004076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004076
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso subordinado, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027331
Nr Documento: SJ199410110040764
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b3d5934f5aeb96f802568fc003aba8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004076.35
Sumário
Sendo o Código de Processo de Trabalho omisso quanto ao prazo de interposição do recurso subordinado, aplica-se subsidiariamente o que, a tal respeito, vem regulado na legislação processual civil comum, designadamente o dispositivo do n. 2 do artigo 682 do Código de Processo Civil. Consequentemente, o recurso subordinado, em processo laboral, pode ser interposto dentro de cinco dias, a contar da notificação do despacho que admitiu o recurso da parte contrária.