0093201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0093201
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018924
Nr Documento: RL199507130093201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f43498ed13081c0802568030002e337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093201.A8
Sumário
Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge. Sendo a Autora proprietária de um andar, nada na lei a obriga a requerer a atribuição do direito ao arrendamento da casa que foi morada de família, pela qual, aliás, teria de pagar uma renda, quando pode viver em casa própria.