043721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 043721
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade orgânica, Constitucionalidade material, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029958
Nr Documento: SJ199505030437213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d2d89aee263b346802568fc003b2d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:043721.E0
Sumário
O artigo 11, n. 1, do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não é materialmente inconstitucional. O Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não está afectado de inconstitucionalidade orgânica.