493/02 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 493/02
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 624/02
Juízes: Luís Nunes de AlmeidaPaulo Mota Pinton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020493.html
Texto
2ª secção Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrida A, face às razões invocadas nas reclamações apresentadas pelo Ministério Público recorrente e pela recorrida, decide-se ordenar o seguimento do recurso . Lisboa, ano 2002/11/27 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Luis Nunes de Almeida
