0054732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0054732
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Reivindicação, Forma de processo, Caducidade, Reconvenção, Excepção peremptória, Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001967
Nr Documento: RL199210220054732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9ddd123f99fec7f8025680300009211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054732.2B
Sumário
Embora numa perspectiva mais restritiva e rigorosa de conceitos e princípios, a acção comum de reivindicação pareça o meio mais adequado para obter a entrega de prédio arrendado, uma vez que já não exista arrendamento, por este ter caducado, o certo é que o artigo 970 do Código do Processo Civil estabelece que para obter a entrega de prédio com fundamento na caducidade do arrendamento cabe a acção de despejo. Para determinar qual a forma processual que cabe no caso em que se verifique a caducidade do arrendamento e permaneçam no prédio outras pessoas que não o arrendatário, há que distinguir: Se a ocupação tiver correspondência ou conexão com o arrendamento, será a acção de despejo o meio processual adequado, se tal correspondência ou conexão não existir, a acção de reivindicação será o meio adequado. Na acção de despejo a reconvenção só é admissível quanto a benfeitorias e indemnização. Por isto, não cabe em tal acção pedido reconvencional de condenação do autor a outorgar um novo arrendamento, em regime de renda condicionada a fixar pelo Tribunal. Pode é caber a excepção peremptória do direito a novo arrendamento. A acta da assembleia geral de uma sociedade constitui a voz desta; a sociedade só poderá provar a deliberação tomada por este meio. Porém, porque de documento autêntico se não trata, esse documento não se poderá impôr a terceiros sem mais.