0000152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0000152
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Princípio da especialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL0007511
Nr Documento: RL199606270000152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e66d13dafa9dbf3d802569ae00396edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000152.24
Sumário
Não obstante o princípio da especialidade do fim consagrado no artigo 160, nº 1 do Código Civil quanto à capacidade de gozo das pessoas colectivas, admite-se que estas pratiquem actos convenientes à prossecução dos seus fins, mesmo que esses actos se afastem, quanto ao seu objecto, dos fins da pessoa colectiva.