073219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073219
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Desconto bancario, Solidariedade, Acções, Ambito do recurso, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000484
Nr Documento: SJ198512050732192
Referência Publicação: BMJ N352 ANO1986 PAG389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf018f0d8adfed04802568fc00393226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073219.18
Sumário
Subsistindo a obrigação subjacente a par da cambiaria, como e proprio da "datio pro solvendo" realizada mediante o endosso de letra (ou livrança) em operação de desconto bancario, no que respeita ao capital em divida, mantem-se o regime de solidariedade passiva entre os varios subscritores do titulo cambiario, mesmo que o credor opte por demandar o descontario com fundamento na obrigação subjacente. Tal solidariedade so deixara de existir, no tocante a juros que, com base na dita obrigação, possam exceder os 6% do n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. Se o credor, em vez de demandar na mesma acção todos os condevedores solidarios para obter delas a integralidade da prestação, vier demandar apenas um deles, fica inibida de proceder judicialmente contra os outros, salvo se houver razão atendivel relacionada com, maior ou menor, dificuldade em obter a prestação daquele que primeiramente demandou. Por extensão do dispositivo do n. 1 do artigo 519 do Codigo Civil, ao serem intentadas acções distintas contra devedores solidarios diferentes pelo mesmo credito, o autor torna temporariamente inexigivel aquele credito que haja sido objecto de demanda intentada em segundo lugar. Em caso de as acções terem sido simultaneas, tem de entender-se que a obrigação resultante da condenação proferida em segundo lugar so se torna exigivel nos precisos termos do n. 1 do artigo 519 do Codigo Civil, devendo entender-se como simultaneas duas acções intentadas no mesmo dia, independentemente da anterioridade do numero de registo de uma em relação a outra. Tendo-se conformado o reu com a condenação que lhe foi imposta na 1 Instancia e não tendo dela interposto recurso sequer subordinado, não podia a Relação passar a julgar a acção improcedente e absolve-lo do pedido. Não tendo havido recurso da condenação propriamente dita, mas apenas da restrição relativa a inexigibilidade temporaria em recurso interposto pela autora, os efeitos do julgado na parte não recorrida tornaram-se firmes.