01083/14.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01083/14.1BEBRG
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27440
Nr Documento: SA12021032501083/14
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acc28342acdf97b5802586ae00716947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01083.14.1BEBRG.2B
Sumário
É de admitir a revista na qual está em causa matéria atinente à verificação do nexo de causalidade adequada como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos que reveste inegável relevância e complexidade jurídicas.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………….. intentou no TAF de Braga acção administrativa comum, contra o Estado Português, o Ministério da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), pedindo a condenação dos Réus no pagamento de uma indemnização no montante de € 396.057,82, por responsabilidade civil extracontratual do Estado. Suscitadas as excepções de ilegitimidade passiva do Ministério da Justiça e do IGFEJ foram julgados partes ilegítimas e absolvidos da instância que prosseguiu contra o Estado. O TAF de Braga proferiu sentença que julgou a acção improcedente. Interposto recurso da mesma para o TCA Norte, veio a ser proferido acórdão em 13.03.2020 que concedeu provimento ao recurso, revogando em parte a sentença recorrida, e, em substituição, condenou o Réu a pagar ao autor a quantia de €75.513,75, acrescida de juros de mora. O Réu recorre deste acórdão, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, fundamentando a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito. O Recorrido defende que a revista não deve ser admitida, ou, assim não se entendendo, que deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A questão de direito que o Recorrente pretende discutir nos autos é a da violação da norma do art. 563º do Código Civil (CC), defendendo que, no caso, falece a adequação da invocada causa ao dano alegado. Isto porque, de acordo com a natureza geral e o curso normal das coisas, a alegada omissão do cartório notarial não era apta, nem idónea nem adequada para produzir o dano, que aconteceu devido a circunstâncias anómalas, excepcionais e extraordinárias, que, no conjunto, e interligadas, só elas, o produziram e que o TCA desconsiderou. Como já vimos o TAF julgou improcedente a acção por ter considerado que entre o facto ilícito e culposo invocado [emergente da negligência do Ajudante Principal do 1º Cartório Notarial de Viana do Castelo por não ter observado no acto da escritura pública de “Mútuo com Hipoteca”, os poderes do outorgante marido constantes da procuração para se confessar devedor em representação da sua mulher, o que terá impedido o A. de reaver a quantia mutuada na referida escritura pública] e o dano [do não recebimento pelo A. da quantia mutuada] não foi possível estabelecer um nexo de causalidade adequada, atento o quadro factual apurado. Considerou que “Inexiste no caso demonstração efetiva de que haja sido a atuação /comportamento do R. a levar ao não recebimento pelo A. da quantia mutuada, pois que, o não recebimento pode ser motivado, ou tê-lo sido, por múltiplos e variados fatores complementares alheios à conduta havida pelo R., não sendo esta, em abstrato, ou em geral, à luz das regras da vida uma causa adequada ou apropriada para a produção do dano”. Pelo que, na falta desse pressuposto, julgou improcedente a acção que visa efectivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado Português. Por sua vez o acórdão recorrido tendo equacionado que, no caso, a falta de interposição de recurso da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães [matéria constante dos pontos 10) a 17) do probatório] impediu o autor de receber a quantia de € 75.513,75 que teria recebido caso a hipoteca sobre o referido imóvel não tivesse sido cancelada em consequência do acórdão daquele Tribunal, “assentará sempre num juízo de probabilidade e não num facto suscetível de ser julgado provado ou não provado”. Conclui que: “(…) a circunstância de não ter sido interposto recurso do aresto do TRG não foi causal dos danos sofridos pelo Autor/Apelante, mas sim exclusivamente o comportamento ilícito e culposo do Ajudante principal do referido cartório notarial”. Como se vê as instâncias divergiram na apreciação do nexo de causalidade no caso sub judice, considerando o TAF que ele não se verificava e o TCA em sentido oposto, sem que as respectivas fundamentações se mostrem isentas de dúvidas. Ora, a matéria atinente à verificação do nexo de causalidade adequada como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos reveste inegável relevância e complexidade jurídicas, o que aconselha a admissão da revista, para serem dilucidadas as questões suscitadas no recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 25 de Março de 2021 Teresa de Sousa