0031264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0031264
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030339
Nr Documento: RP200011020031264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55fa387632735193802569f200377c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031264.B5
Sumário
Para ocorrer o justificado receio a que alude o artigo 406 n.1 do Código de Processo Civil não basta a prova de que o devedor é capaz de ocultar os bens para não pagar, mas sim a dos factos objectivos que revelem, por parte do devedor, aquela disposição de os ocultar.