0009329 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0009329
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Direitos dos sócios, Prestação de contas, Legitimidade passiva
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029150
Nr Documento: RL198104280009329
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N110 PAG82. M ANDRADE IN TEORIA GERAL V1 PAG138.
F CORREIA IN LIÇÕES DIR COMERCIAL 1968 V2 PAG336.
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78cce4ea0ea0db7a802568030004303f
Sumário
Podem os sócios duma sociedade por quotas pedir judicialmente a prestação de contas da gerência comercial ao sócio que exercia as funções de gerente, desde que este as não preste voluntariamente.
