0037642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0037642
Acórdão
Descritores: Distrate, Excepção de não cumprimento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016300
Nr Documento: RL199104110037642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f159cc8207845488025680300026cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037642.A6
Sumário
Distrate é a extinção amigável de um contrato sem produção retroactiva de efeitos, a menos que os distratantes tenham atribuído amplitude diversa aos efeitos do negócio extintivo. A excepção de não cumprimento pressupõe a continuação do contrato, que se mantém, assim, plenamente válido. Se o distrate extingue o contrato e a excepção de não cumprimento só existe quando o contrato se mantém, as duas figuras não podem coexistir no mesmo caso. É ao credor da prestação (ou seja, à contraparte contra quem a excepção é arguida) que compete provar que já cumpriu aquilo que lhe cabia para inutilizar os efeitos da excepção de não cumprimento deduzida pelo devedor.