Distrate - Jurisprudência Portuguesa

I – Encontrando-se definitivamente decidida a questão da divisibilidade da hipoteca, bem como que o cálculo da permilagem deve ser feito por referência ao conjunto das fracções não distratadas (sete)...

O preço da venda de um imóvel há-de aproveitar ao respectivo proprietário.

I. Uma hipoteca constituída sobre prédios determinados, para garantia de um mútuo concedido para financiar a construção de um empreendimento urbanístico, estende-se aos prédios urbanos que vierem a...

I. Em caso de hipoteca indivisível constituída sobre uma pluralidade de coisas, nada impede o credor hipotecário de executar uma ou várias hipotecas à sua escolha pela totalidade do crédito...

I. O facto de o STJ, regra geral, não conhecer da matéria de facto, não significa, porém, que tenha de se ater exclusivamente quer aos factos selecionados pelas instâncias quer aos precisos termos...

I - Uma vez decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação, cessa o poder dever de a Administração Tributária promover a liquidação dos tributos, o que equivale a dizer que a mesma não deve...

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1380.º e n.º 2 do artigo 1410.º, ambos do Código Civil, o distrate não impede o exercício do direito de preferência que nasceu com o negócio distratado.

1– A indivisibilidade da hipoteca, prevista no artigo 696º do CC, pode ser afastada por convenção das partes, podendo ser tácita a respectiva declaração. 2– A credora que goza de hipoteca sobre um...

1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos, contados a partir do incumprimento do devedor. 2. Relativamente ao...

I - O CIRS adota o conceito de rendimento acréscimo, constituindo, assim, a base de incidência deste tributo todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias. II -...