048357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 048357
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegitimidade activa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00057450
Nr Documento: SA120020314048357
Juízes: Marques BorgesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/544f0152e0dc8a3180256b980051774fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048357.41
Sumário
A Comissão de Distribuição das Gratificações de Sala de Jogos não representa interesses próprios ou dos trabalhadores, é um órgão com competência exclusiva para a distribuição prevista no artigo 79.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro e Portaria 115/90, de 27 de Novembro, que integra o conjunto de órgãos de disciplina e controle do jogo, sob a tutela da Inspecção de Jogos e do membro do Governo competente, pelo que não tem legitimidade activa para impugnar contenciosamente a ordem ministerial de dividir as gratificações por funcionárias individualizadas, que por razões de maternidade se encontravam de licença.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A A... requereu no Tribunal Central Administrativo a SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do despacho n.º 65/2001, de 29 de Junho, do Senhor Ministro da Economia e do Despacho de 12 de Julho de 2001 do Coordenador da Equipa de Inspecção junto do Casino ... da Inspecção Geral de Jogos. Por Acórdão de 15.11.2001, o TCA considerou não lhe estar conferida competência para conhecer da suspensão, nos termos do artigo 40.º al. b) do ETAF e ordenou a remessa dos autos a este STA. O EMMP junto deste STA no parecer de fls. 54/55 suscitou a questão da existência de contra-interessados conhecidos que deveriam ser citados para intervir nos autos. Reformulada a petição com indicação das contra-interessadas B... e C..., com domicílio profissional no Casino do ..., foram as mesmas citadas, mas não se apresentaram a contestar a pretensão ou a intervir de algum modo. A Exm.ª Magistrada do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do indeferimento da pretensão em que considera que o conteúdo do acto suspendendo foi determinar, como regra a seguir nos casos concretos de licenças por maternidade que vierem a ocorrer no futuro, nos termos da al. a) do n.º 23 da Portaria 1159/90, de 27.11, que "os trabalhadores mantêm o direito à percepção das gratificações quando as ausências ao trabalho não determinem perda de retribuição" e que o respectivo pagamento compete à Comissão de Distribuição de Gratificações (CDG). Tal acto tem carácter genérico pois os destinatários são indicados de forma genérica e abstracta, pelo que não é um acto administrativo nos termos do artigo 120.º do CPA, nem é susceptível da suspensão pedida. Matéria de Facto. O Despacho n.º 65/2001, de 29.06.2001, assinado pelo Senhor Ministro da Economia tem o seguinte conteúdo: "Com referência às regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos, designadamente no que concerne às trabalhadoras em situação de licença de maternidade, cfr. n.º 3 da Portaria n.º 1159, de 27 de Novembro, concordo com os termos e fundamentos do Parecer n.º 11/CITE/2001, da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, bem como do oficio n.º 5319, de 21.06.2001, do Senhor Inspector Geral de Jogos. Comunique-se ao Senhor Inspector Geral de Jogos, para os devidos efeitos O Parecer com o qual o Despacho ministerial concordou que se encontra de fls. 13 a 19 dos autos, tem como "assunto: Proc.º n.º 19/01 – Direito das trabalhadoras às gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos do Casino ... em situação de licença por maternidade" e aprovou a seguinte conclusão: "A D... deverá pagar à trabalhadora em situação de licença de maternidade B..., as gratificações dadas pelos frequentadores das salas de máquinas, conforme legislação supracitada." III – Apreciação. 1. O pedido de suspensão de eficácia do despacho de 20.08.2001 do Coordenador da Equipa de Inspecção de Jogos junto do Casino ... é da competência do Tribunal Central Administrativo nos termos dos artigos 26.º n.º 1 al. c) e 51.º n.º 1 al a) do ETAF e não é permitida a respectiva cumulação com a suspensão de eficácia de acto para a qual é competente o STA como sucede com a que é pedida da autoria do Senhor Ministro das Finanças – artigo 38.º n.º 3- a) da LPTA. Em conformidade, declara-se excluído da competência deste STA o conhecimento desta parte do pedido, e dela não se conhece. 2. O pedido de suspensão de eficácia do Despacho do Senhor Ministro das Finanças n.º 65/2001, ainda que pudesse interpretar-se no sentido que lhe é conferido no parecer da EMMP, certo é que nele se contém também indiscutivelmente, uma determinação concreta dirigida à definição de uma situação individual, na parte em que concorda e faz sua a deliberação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, onde se refere "... deverá ... a CDG .... pagar à trabalhadora ..... B... as gratificações ... conforme a legislação supracitada", designadamente conforme a al. a) do n.º 23 da Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro. O acto recorrido é, portanto, além da interpretação do direito aplicável, uma aplicação dessa interpretação num caso individual e concreto e, nesta medida, um acto administrativo, nos termos do artigo 120.º do CPA. Como tal, esta vertente do acto tem características que não excluem à partida que fosse objecto de suspensão de eficácia, ao contrário daquela outra parte que efectua uma interpretação e fixa uma doutrina, ou emite instruções para se imporem em geral, em futuros e incertos actos de aplicação. 3. A entidade requerente é um órgão criado para a recolha, gestão e repartição das gratificações que sejam prestadas pelos utentes das salas de jogos, das quais os respectivos trabalhadores não podem dispôr livremente, por razões próprias da indispensável disciplina do jogo nos locais autorizados e concessionados para o efeito, como decorre do artigo 79.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro. As gratificações são introduzidas em caixas de modelo próprio logo após o recebimento e depois distribuídas aos empregados segundo regras fixadas por portaria do membro do Governo responsável pelo sector do turismo, ouvidos os representantes dos trabalhadores – n.ºs 2 e 3 do referido artigo 79.º. Para regulamentação destas normas foi emitida a Portaria n.º 1159/90, de 27.11, que prevê a criação da Comissão ora requerente e ainda a resolução das dúvidas de aplicação daquelas normas pelo ministro da tutela do sector do turismo. A Comissão de Distribuição das Gratificações é um órgão composto por um representante da empresa concessionária e trabalhadores (quatro nas salas de jogos tradicionais e três nas salas privativas de pessoal que trabalha nos casinos máquinas) que integra a Administração em sentido amplo pelo que é um órgão de gestão de um aspecto muito particular, e também de controlo e disciplina do jogo que não tem interesses diferentes dos órgãos superiores com competência na matéria, e aos quais deve obediência. 4. Como decorre das regras dos n.ºs. 16 e 24, aprovadas pela Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro à CDG incumbe aprovar as regras do seu funcionamento a fim de elaborar o mapa mensal das gratificações que revertem para os trabalhadores, liquidando a parcela de cada um; distribuir os juros vencidos na conta de depósito das gratificações em seu nome e depositar na conta de cada trabalhador as importâncias apuradas, tudo sob a fiscalização e sujeita ao poder disciplinar da Inspecção Geral de Jogos. Sendo estas exclusivamente as atribuições da requerente A..., torna-se evidente que a mesma não detém um feixe de interesses autonomizáveis e colocados a seu cargo de forma a poder qualificar-se como titular dos mesmos, ou que sejam diferenciados dos interesses a cargo dos órgãos superiores de gestão e controle da disciplina do jogo. A Comissão, portanto, não representa interesses próprios nem tem poderes de representação dos trabalhadores, porque esse não é o objectivo da sua criação, nem lhe estão conferidos por qualquer meio juridicamente válido atribuições de representatividade dos trabalhadores. Sendo, como é, assim, a CDG não detém legitimidade para suscitar jurisdicionalmente questões sobre a legalidade de uma determinação superior, no caso emanada do Ministro da Economia, sobre a forma de repartição das gratificações, pelo que não se verifica o requisito de suspensão de eficácia da al. c) do artigo 76.º da LPTA. III – Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em Subsecção no STA em indeferir o pedido de suspensão de eficácia por ilegitimidade activa da requerente. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça de 90 Euros e a procuradoria de 50%. Lisboa, 14 de Março de 2002 Rosendo José – Relator – Marques Borges – António Madureira