012417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012417
ACORDAO
Descritores: Deficiente das forças armadas, Doença agravada em campanha, Nexo entre a doença e o serviço
Recorrente: Leal , João
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1978/08/18.
Nr Convencional: JSTA00008701
Nr Documento: SA119810402012417
Data de Entrada: 16/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6545e53cd2c4484d802568fc003878b9
Sumário
Uma doença em relação a qual o serviço de campanha actuou como factor desencadeante, deve ser considerada como agravada pelo mesmo serviço, para os efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43/76.
