9721177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9721177
Acórdão
Descritores: Caminho público, Atravessadouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022499
Nr Documento: RP199803179721177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49eade9c0db86e008025686b00670fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721177.B0
Sumário
A qualificação de um caminho como público pode basear-se em ser ele propriedade de entidade de direito público e estar afectado à utilidade pública ou no seu uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais. O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 1989 deve ser interpretado no sentido de o uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, sem a qual não é lícito o reconhecimento da dominialidade pública. A distinção entre atravessadouros e caminhos públicos consiste em serem os primeiros caminhos pelos quais o público faz passagem através de prédios particulares, com o fim essencial de encurtar o percurso entre determinados locais, sendo os seus leitos parte integrante desses prédios, e em se destinarem os caminhos públicos a estabelecer ligações de maior interesse, em geral entre povoações, fazendo os seus leitos parte do domínio público.