96A654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A654
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031630
Nr Documento: SJ199702250006541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71e013b51a5020a1802568fc003b30bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A654.B2
Sumário
Para haver ofensa de caso julgado, é necessário ter havido uma "decisão" sobre a questão em apreço.