Quem foi o relator do acórdão 000389?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000389?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1976.

000389 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000389 - STA

000389

Supremo Tribunal Administrativo•07 de janeiro de 1976

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000389DGSI

Data

07/01/1976

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Moreira , Serafim

Descritores

Execução fiscal Citação irregular Fundamento da oposição Edital

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013618

Nr Documento

SA219760107000389

Data de Entrada

28/02/1975

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

Constituem fundamento da oposição à execução fiscal (falta de citação) as irregularidades cometidas na citação edital do executado (falta de afixação de editais na sede da junta de freguesia onde reside e na sua residência).

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART195 N1 D N2 E ART248 N2 ART813 E.
CPCI63 ART167 G.

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