000389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000389
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Citação irregular, Fundamento da oposição, Edital
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moreira , Serafim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013618
Nr Documento: SA219760107000389
Data de Entrada: 28/02/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28b50f1b9589d9dd802568fc0038e6b2
Sumário
Constituem fundamento da oposição à execução fiscal (falta de citação) as irregularidades cometidas na citação edital do executado (falta de afixação de editais na sede da junta de freguesia onde reside e na sua residência).
