000389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000389
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Citação irregular, Fundamento da oposição, Edital
Sumário
Constituem fundamento da oposição à execução fiscal (falta de citação) as irregularidades cometidas na citação edital do executado (falta de afixação de editais na sede da junta de freguesia onde reside e na sua residência).