015288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015288
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Arguição de vícios, Alegações, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042236
Nr Documento: SA219941012015288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c16c6284eaad6a2802568fc0039270dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015288.9F
Sumário
É permitido alegar ilegalidades do acto impugnado nas alegações apresentadas nos termos do art. 139 do CPT. Há omissão de pronúncia e, por isso, nulidade da sentença quando nesta não foram apreciadas todas as questões que foram suscitadas.