572/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 572/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 692/93
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940572.html
Texto
Sec. 1ª Rel. Cons. Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. - A., notificado do Acórdão nº 470/94, de 28 de Junho de 1994, veio pedir a sua aclaração com o fundamento de que, tendo o ora requerente referido na resposta à exposição preliminar do Relator, que "o Tribunal Constitucional mais do que qualquer outro, deve seguir e adoptar, em caso de dúvida, o princípio da maior amplitude na admissibilidade dos recursos", o acórdão não se teria pronunciado sobre esta questão, o que o tornaria obscuro e ambíguo. O recorrido, Conselho Superior do Ministério Público, notificado, nada veio dizer aos autos. Dada a simplicidade da questão, foram dispensados os vistos legais, pelo que se passa à apreciação do requerido. 2. - O acórdão cuja aclaração se pretende suportou‑se integralmente na exposição do Relator e aí as circunstâncias concretas em que o recurso de constitucionalidade foi interposto foram detalhadamente analisadas e confrontadas com a lei constitucional aplicável. Se algumas dúvidas existissem no caso, não deixariam de ser tidas em atenção e, então, não se utilizaria a exposição preliminar para propor que se não tomasse conhecimento do recurso. Assim, à posição do requerente estava de antemão respondido pelo texto da exposição, pois aí se considerou que o caso em apreço nenhuma dúvida suscitava e, por isso, não sentia o Tribunal qualquer necessidade de, no acórdão tirado, fazer qualquer referência ao princípio da maior amplitude na admissibilidade dos recursos, não existindo também qualquer omissão de pronúncia. Donde se conclui que o acórdão não sofre de qualquer ambiguidade ou obscuridade, como flui da própria exposição que nele se deu por reproduzida, pelo que deve ser indeferido o pedido de aclaração formulado. 3. - Nestes termos, decide‑se desatender o pedido de aclaração formulado pelo recorrente A., com custas a seu cargo, fixando‑se a taxa de justiça em 5 UC'S. Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida