9940085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940085
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025337
Nr Documento: RP199903039940085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19f5c4ed38f0b7068025686b006727ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940085.75
Sumário
I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicada a quem for punido por crime, nos termos do artigo 69 do Código Penal, não pode ser suspensa na sua execução, pois que tal suspensão apenas está prevista, naquele diploma, para as penas de prisão.