0015161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0015161
Acórdão
Descritores: Recurso, Acto processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005131
Nr Documento: RL199604300015161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91e624c73a194055802568030004488fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015161.A4
Sumário
A rejeição do recurso ordinário apenas pode radicar na falta de algum dos respectivos pressupostos processuais: recorribilidade da decisão, legitimidade do recorrente, e tempestividade da respectiva interposição. É de agravo o recurso interposto de sentença condenatória de preceito em processo sumário ou sumaríssimo, pois tal sentença não conhece do mérito da causa, limitando-se a decidir com base meramente processual e sem analisar as questões substantivas postas na petição. Só com base em falsidade pode ser ilidida a força probatória dos termos processuais de que constem os actos praticados no decurso do processo.