0035131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0035131
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018399
Nr Documento: RL199011060035131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51ad80d0b2325355802568030002cc0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035131.36
Sumário
Aos processos tutelares cíveis, em que as declarações e os depoimentos produzidos em audiência de julgamento não são reduzidos a escrito, aplica-se o n. 3 do art. 304 do CPC. A inobservância deste preceito conduz à anulação, da decisão nos termos do art. 712 n. 2 do CPC.