081065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 081065
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Pagamento, Suspensão, Aceitante, Letra de favor, Concordata, Obrigação solidária, Cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012904
Nr Documento: SJ199110290810651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ebf3757d86c9764802568fc003a44bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081065.C7
Sumário
O facto de algum dos devedores solidários ter algum meio de defesa pessoal contra o credor não inibe este de exigir dos outros o cumprimento integral da obrigação (artigo 519, n. 2 do Código Civil). A suspensão da exigibilidade do pagamento concedida ao co-devedor - aceitante de uma letra através da concordata obtida em processo especial de recuperação de empresas, não é extensiva aos demais co-devedores garantes da obrigação.