97S099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S099
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Caducidade da acção, Extinção da instância, Falta, Procuração, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033167
Nr Documento: SJ199801280000994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9700001459dc146802568fc003b5ac3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S099.DF
Sumário
Impedida a caducidade, a que alude a BXXXVIII n. 1 da Lei 2127, de 3 de Agosto, merçê da tempestiva participação do acidente de trabalho ao Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho, não pode o juiz, na fase contenciosa do processo, julgar extinta a acção e absolver os réus da instância nos termos do artigo 40 n. 2 do CPC67 por não ter sido apresentada com a petição inicial, nem posteriormente no prazo fixado por aquele, procuração a advogado, já que nesse processo, e por não ter sido substituido, sempre ao autor era devido o patrocínio do Ministério Público. Os princípios de interesse e ordem pública subjacentes na reparação de danos emergentes de acidente de trabalho e doenças profissionais tornam inaplicável ao processo especial emergente de acidente de trabalho e de doenças profissionais o preceituado no artigo 285 do CPC67, que a suspensão da instância para além do prazo de um ano leve à interrupção da instância.