9120841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9120841
Acórdão
Descritores: Cheque, Pagamento, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004709
Nr Documento: RP199204069120841
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO 6.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9f8557b4a4e55168025686b0066436bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120841.56
Sumário
Continuando um cheque nas mãos do Réu, apesar de se encontrar já pago o respectivo montante, a dívida cambiária ( traduzida na obrigação formal representada pelo cheque ) deixou de corresponder à respectiva obrigação causal ou subjacente, que se extinguiu com o seu pagamento pelo sacador. Recebendo a importância a que se reportavam essas duas obrigações, o Réu não podia voltar a pagar-se pela mesma dívida ( como fez através de processo por crime de emissão de cheque sem cobertura participado contra o sacador ). Tal cheque não era meio legal para o Réu efectuar a cobrança de outra dívida do sacador do mesmo, sem qualquer ligação com a obrigação subjacente desse título de crédito. Verificam-se, assim, todos os requisitos de enriquecimento sem causa por parte do Réu ( cf. artigo 473 do Código Civil ).