0093681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0093681
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Subscritor, Responsabilidade, Questão nova, Conhecimento oficioso, Protesto, Sócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018858
Nr Documento: RL199506270093681
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1ed1a98e3f13955802568030002dfbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093681.59
Sumário
O aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. Pela responsabilidade do avalista respondem todos os seus bens, independentemente de ser ou não sócio da subscritora do título. O princípio segundo o qual os recursos não visam apreciar questões novas só é aplicável ao campo das questões disponíveis. A questão do protesto de uma livrança não é de conhecimento oficioso e, por isso, não pode ser conhecido pelo tribunal de recurso se tiver sido suscitada pela 1 vez na respectiva alegação.