013642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 013642
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Falta de fundamentação, Fundamentação de direito, Fundamentação por remissão
Recorrente: Delgado , Antonio
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1979/06/05.
Nr Convencional: JSTA00020306
Nr Documento: SA119880225013642
Data de Entrada: 17/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01e719f83fa0b25a802568fc003757aa
Sumário
Não se verifica falta de fundamentação de direito do despacho que aplicou uma pena disciplinar quando essa fundamentação consta do relatorio final do processo disciplinar para que remetem as informações sobre o qual foi lavrado o despacho recorrido de concordancia.
