0993/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0993/15
Acórdão
Descritores: Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis, Liquidação adicional, Avaliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069876
Nr Documento: SA2201610260993
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecf9b7a1f9f77e2d8025805f00583811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0993.15.4B
Sumário
O art. 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, determinou que todos os prédios transmitidos após a entrada em vigor do CIMI fossem avaliados aquando da primeira transmissão, nos termos do novo regime de avaliações previsto neste Código. Do mesmo modo, para efeitos de IMT, a alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do mesmo decreto-lei determina que a liquidação do imposto será corrigida, sendo caso disso, logo que a avaliação nos termos do CIMI se torne definitiva.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 66/10.5BEMDL RELATÓRIO A Fazenda Pública (doravante Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Bragança, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade denominada “A………., Lda.” (adiante Impugnante ou Recorrida), anulou a liquidação adicional de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que lhe foi efectuada com referência à compra de um imóvel em 2008 e na sequência da avaliação do mesmo em 2009. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «1.ª- Na impugnação e Douta Sentença, em crise, não foram encontrados motivos, nem enquadramento legal, para a sustentação da validade da liquidação adicional de IMT. Contudo, a actualização do valor patrimonial tributário, resultante da avaliação do imóvel transmitido, em valor superior ao anteriormente fixado e ao preço de aquisição declarado na escritura de compra e venda, constituiu motivo bastante para esta liquidação adicional, por parte da Autoridade Tributária. 2.ª- Existiu enquadramento legal para a mesma liquidação adicional de IMT. O regime transitório da Reforma do Património plasmado no Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (que veio a substituir o Imposto Municipal de Sisa e Contribuição Autárquica, pelos IMT e IMI, respectivamente), estabeleceu uma actualização geral do valor patrimonial dos prédios urbanos. Mas, atendendo ao elevado número de imóveis nessas condições, o legislador estabeleceu uma norma de carácter transitório dispondo, no artigo 15.º n.º 1 do DL 287/2003, de 12 de Novembro, que: “Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do Código de Imposto Municipal de Imóveis aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor”. Situação em que se encontrava o imóvel em análise, ao tempo da transmissão. 3.ª- É verdade que a liquidação de IMT, por regra, precede o facto translativo conforme dispõe o artigo 22.º n.º 1 do Código do IMT. Ora, rara é a regra que não comporta excepções... Dispõe o n.º 1 do artigo 12.º Código do IMT que «O IMT incidirá sobre o valor constante do acto ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior». No caso, por força da transmissão procede-se a avaliação do imóvel. E é aqui, no momento em que esta avaliação se consolida, que surge a excepção à regra do artigo 22.º do CIMT, pois o DL 287/2003, de 12 de Novembro, no artigo 27.º n.º 1, alínea a) dispõe: «O imposto relativo aos prédios urbanos é provisoriamente liquidado pelo valor constante do acto ou do contrato ou pelo valor patrimonial tributário inscrito na matriz à data da liquidação, consoante o que for maior, sendo a liquidação corrigida oficiosamente, sendo caso disso, logo que se torne definitivo o valor da avaliação a levar a efeito nos termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º do presente diploma, relativamente a todas as primeiras transmissões que ocorrerem após a entrada em vigor do CIMT». Liquidação adicional que, também, encontra suporte legal no artigo 31.º n.º 2 do Código de IMT. 4.ª- Ou seja, a liquidação adicional de IMT está, correctamente, suportada na nova avaliação patrimonial do imóvel. Avaliação notificada à impugnante, nos termos do disposto no artigo 76.º do CIMI, sem qualquer reacção – reclamação ou pedido de 2.ª avaliação – por parte da notificada. Assim, a impugnante conformou-se, em sede administrativa de procedimento de avaliação dos imóveis, nos termos do CIMI, com a avaliação do valor patrimonial tributário do prédio urbano, que adquiriu em 2008. E tendo-se conformado com este valor, sem esgotar os meios graciosos de discussão desta avaliação patrimonial, não pode, agora, sindicar judicialmente essa avaliação, conforme dispõe o artigo 77.º do CIMI e 134.º, n.º 7 do CPPT. Nestes termos, e nos melhores de Direito, que serão por V. Exas Doutamente supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e em consequência, revogada a Douta Sentença, com manutenção da liquidação de IMT, por válida». A Impugnante não contra alegou (Sendo certo que, na sequência da notificação que lhe foi efectuada da admissão do recurso, a Recorrida veio “informar” que juntou as alegações de recurso, de que juntou cópia, esta refere-se às alegações por ela apresentadas enquanto recorrente do despacho de indeferimento liminar, que foi revogado por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo proferido a fls. 146 a 153 dos autos. Convidada pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a esclarecer a situação (cfr. despacho de fls. 221), a ora Recorrida nada disse.). Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parece no sentido de que seja dado provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e julgada improcedente a impugnação judicial, com a seguinte fundamentação: «[…] Como resulta do probatório e dos autos o VPT tido em conta na determinação do IMT sindicado resultou de procedimento de avaliação, necessariamente, desencadeado em virtude de 1.ª transmissão do prédio na vigência do CIMI, nos termos do artigo 15.º do DL 287/2003, de 12 de Novembro. A impugnante/recorrida não sindicou o VPT fixado nesse procedimento de avaliação, legalmente promovido, nos termos do disposto no artigo 134.º do CPPT, pelo que faz caso decidido ou resolvido, não podendo ser, agora, sindicado em sede de impugnação judicial do acto de liquidação adicional do IMI. O regime transitório da Reforma do Património determinou uma actualização geral do VPT dos prédios urbanos. Todavia, face ao elevado número de prédios urbanos nessa situação, foi estabelecida uma norma transitória, artigo 15.º do DL 287/2003, de 12 de Novembro, nos termos da qual “Enquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do Código do Imposto Municipal de imóveis aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor”. Foi o que aconteceu no caso em análise em que na sequência da 1.ª transmissão do imóvel na vigência do CIMI e consequente entrega da declaração Modelo/ou registo oficioso da mesma (artigo 12.º do CIM) [(Pensamos que o Procurador-Geral Adjunto se quererá referir ao art. 13.º, n.º 1, alínea i), do CIMI, antes da sua revogação pelo art. 216.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2013).)] a AT procedeu à avaliação do imóvel tendo em vista a determinação do seu VPT, nos termos do CIMI; A avaliação reporta-se, sempre, à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz (artigos 13.º/1 e 34.º/7 do CIMI). É certo que, como refere a impugnante/recorrida, por regra, a liquidação do IMT precede o facto translativo, nos termos do estatuído no artigo 22.º/1 do CIMT, tal como é certo que não há regra que, por norma, não comporte excepção. Ora, nos termos do disposto no artigo 12.º/1 do CIMT “O IMT incidirá sobre o valor constante do acto ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior”. Como já se disse no caso dos autos o imóvel foi avaliado, ao abrigo do CIMI, por via da 1.ª transmissão ocorrida na vigência daquele, sendo que o resultado da avaliação se consolidou na ordem jurídica por falta de impugnação por banda da impugnante/recorrida. Nos termos do estatuído no artigo 27.º/1/a) do CIMT [(Há aqui lapso na indicação do diploma de origem, que não é o referido CIMT, mas antes o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.)]“O imposto relativo aos prédios urbanos é provisoriamente liquidado pelo valor constante do acto ou do contrato ou pelo valor patrimonial tributário inscrito na matriz à data da liquidação, consoante o que for maior, sendo a liquidação corrigida oficiosamente, sendo caso disso, logo que se torne definitivo o valor da avaliação a levar a efeito nos termos previsto no n.º 1 do artigo 15.º do presente diploma, relativamente a todas as primeiras transmissões que ocorram após a entrada em vigor do CIMT”. Também, nos termos do disposto no artigo 31.º/2 do CIMT, sempre que haja lugar a avaliação, deve a AT promover a respectiva liquidação adicional. Assim sendo, como é, a AT tinha que, ope legis, proceder à liquidação sindicada. A decisão recorrida merece, assim, censura». Os Juízes Conselheiros adjuntos tiveram vista dos autos. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Com interesse para a decisão dou por provado os seguintes factos: Em 20/5/2008 a Impugnante comprou, por intermédio de escritura pública de compra e venda, o prédio urbano composto por r/c, primeiro e segundo andares e águas furtadas, inscrito na matriz predial da freguesia e concelho de ………….. sob o artigo 1003, pelo valor de 42.500,00 € – doc. n.º 1 da PI; Naquela data o valor patrimonial tributário era de 41.248,25 € – doc. n.º 1 da PI; Em 25/6/2009 a AT procedeu à(s) avaliação(ões) do prédio para efeitos de apuramento do valor patrimonial tributável - Fls. 19 a 34 do PA; A AT levou a cabo quatro avaliações uma vez que “o imóvel se encontrava inscrito na matriz como propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente”, sendo atribuído ao r/c o valor de 20.700,00 €; ao 1.º andar o valor de 25.870,00 €; ao 2.º andar o valor de 25.870,00 €; e às águas furtadas o valor de 17.100,00 € - Fls. 3 e 19 a 34 do PA; Em 16/7/2009 e em 20/7/2009 estas avaliações foram respectivamente notificadas ao vendedor e ao comprador, aqui Impugnante – Fls. 35 a 38 do PA; Não foi apresentada qualquer reclamação ou pedido de 2.ª avaliação – Cfr. PA, a contrario; Em 9/9/2009 o prédio correspondente ao artigo 1003 supra identificado foi definitivamente inscrito na matriz predial urbana com os valores das avaliações – Fls. 3, 39 a 42 do PA; Em resultado dessas avaliações, em data não alegada, a Impugnante é notificada de uma “Liquidação Adicional Resultante da Avaliação”, onde é atribuído ao identificado prédio um valor patrimonial tributário no valor de 89.540,00 € – Fls. 14 dos autos, que aqui se dá por reproduzida; Em resultado dessa liquidação a Impugnante foi notificada para pagar o montante de 3.057,60 €, até 31/10/2009 – Fls. 14 dos autos; Com interesse para a decisão não se provou: Que o prédio supra identificado tivesse sofrido profundas obras de recuperação nos últimos meses de 2008 e durante 2009, que lhe aumentaram o valor. Que o 2.º andar, águas furtadas e metade do r/c estivessem “em grosso”; A Impugnante não logrou fazer prova destes factos invocados na PI por qualquer meio de prova legalmente admissível». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A sociedade ora Recorrida comprou um prédio em 2008, tendo pago o IMT que foi liquidado com base no valor declarado no contrato de compra e venda – € 42.500,00 –, por este ser superior ao valor patrimonial tributário (VPT) do prédio. Porque essa aquisição foi a primeira após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro – diploma que procedeu à reforma da tributação sobre o património –, a AT procedeu à avaliação do prédio ao abrigo do disposto no respectivo art. 15.º, n.º 1, norma de direito transitório que dispunha (Até à sua revogação pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro.) que «[e]nquanto não se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor». Na sequência dessa avaliação – na verdade quatro avaliações, uma por cada um dos andares (rés-do-chão, 1.º andar, 2.º andar e águas furtadas) susceptíveis de utilização independente – o VPT do prédio foi fixado em € 89.540,00. O vendedor e o comprador foram notificados do resultado da avaliação e não reagiram. Em face do VPT resultante da avaliação, a AT procedeu à liquidação adicional de IMT pela diferença entre esse valor e o que foi declarado no contrato de compra e venda, tendo resultado desse acto o montante a pagar de € 3.057,60. Notificada dessa liquidação adicional e para pagar o respectivo montante, veio a compradora (a sociedade ora Recorrida) impugná-la judicialmente. Sustenta, em síntese, que após ter comprado o prédio, em 2008, este sofreu profundas obras de remodelação que lhe aumentaram o valor, motivo porque a avaliação, efectuada em 2009 e depois de concluídas aquelas obras, não pode originar uma liquidação adicional, sob pena de «efeitos retroactivos». O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela julgou a impugnação judicial procedente e anulou a liquidação impugnada. Depois de aludir ao acima citado art. 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, considerou que a AT incorreu em violação de lei ao fazer incidir o IMT sobre o VPT resultante da avaliação efectuada ao abrigo daquele preceito legal. Isto porque na situação sub judice «o imposto teria de incidir sobre o valor constante do acto (42.500,00 €), porque superior ao valor patrimonial tributário (42.248,25 €) à data dos factos (20/5/2006)», como resulta do n.º 1 do art. 12.º do CIMT, «e não sobre aquele que se tornou definitivo em 9/9/2009, reportado a uma avaliação efectuada cerca de um ano após a data da transmissão (25/6/2009)». E, explicando a sua conclusão, diz ainda: «não estando o imóvel omisso na matriz ou nela inscrito sem valor patrimonial tributário, nem havendo indícios fundados de que foram praticados ou celebrados actos ou contratos com o objectivo de diminuir a dívida de imposto ou de obter outras vantagens indevidas não vemos porque é que este valor patrimonial teria de ser determinado um ano após os factos, nos termos do CIMI – cfr. arts. 12.º, n.º 2 e 31.º, n.º 1, do CIMT». Refere ainda que o facto de a Impugnante não ter reclamado ou requerido 2.ª avaliação não contende com a impugnabilidade da liquidação, uma vez que em causa está o momento da incidência do IMT sobre a transmissão onerosa do prédio «tanto mais que a liquidação deste imposto precede o acto ou facto translativo dos bens – art. 22.º, n.º 1, do CIMT» e, «se a antecede, não se pode reportar a acto praticado muito tempo após a transmissão». A Fazenda Pública recorre da sentença para este Supremo Tribunal porque entende que a sentença fez errado julgamento ao considerar que a liquidação adicional enferma de ilegalidade. Em resumo, sustenta que liquidação se encontra justificada à luz do art. 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 287/2003, que dispõe: «O imposto relativo aos prédios urbanos é provisoriamente liquidado pelo valor constante do acto ou do contrato ou pelo valor patrimonial tributário inscrito na matriz à data da liquidação, consoante o que for maior, sendo a liquidação corrigida oficiosamente, sendo caso disso, logo que se torne definitivo o valor da avaliação a levar a efeito nos termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º do presente diploma, relativamente a todas as primeiras transmissões que ocorrerem após a entrada em vigor do CIMT». Assim, a questão a apreciar e decidir é a de saber se a AT andou bem ao proceder à liquidação adicional de IMT com base no VPT resultante da avaliação que foi promovida ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, por se tratar de primeira transmissão após a entrada em vigor deste diploma. 2.2.2 DA LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL A questão não suscita dificuldade de maior, sendo que na sentença não se relevou o regime transitório previsto no art. 27.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 1 de Novembro, que aprovou a reforma da tributação sobre o património. Na verdade, o art. 15.º desse diploma legal determinou que todos os prédios transmitidos após a entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) fossem avaliados aquando da primeira transmissão, nos termos do novo regime de avaliações previsto neste Código. Do mesmo modo, para efeitos de IMT, a alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do mesmo diploma determina que a liquidação do imposto será corrigida, sendo caso disso, logo que a avaliação nos termos do CIMI se torne definitiva. Assim, diz o referido preceito legal: «1- O IMT relativo aos prédios cujo valor patrimonial tributário tenha sido determinado nos termos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, e enquanto não for efectuada a avaliação geral da propriedade imobiliária, nos termos previstos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), é liquidado, sem prejuízo das regras especiais previstas no CIMT, nos termos seguintes: a) O imposto relativo aos prédios urbanos é provisoriamente liquidado pelo valor constante do acto ou do contrato ou pelo valor patrimonial tributário inscrito na matriz à data da liquidação, consoante o que for maior, sendo a liquidação corrigida oficiosamente, sendo caso disso, logo que se torne definitivo o valor da avaliação a levar a efeito nos termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º do presente diploma, relativamente a todas as primeiras transmissões que ocorrerem após a entrada em vigor do CIMT; […]». No mesmo sentido, o art. 31.º, n.º 2, do CIMT impõe a liquidação adicional nos casos em que haja lugar a avaliação. O Juiz do Tribunal a quo não atentou nestas normas e, por isso, entendeu que não podia a AT liquidar adicionalmente IMT com base no VPT determinado pela avaliação efectuada ao abrigo do disposto no art. 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, como liquidou. Por outro lado, sendo certo que a Impugnante não questiona o valor resultante da avaliação – o que lhe estaria vedado nesta sede porque não requereu a segunda avaliação (cfr. art. 134.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) –, a factualidade provada e não provada afasta a possibilidade de se afirmar que a avaliação, apesar de efectuada em Junho de 2009, foi efectuada com referência a outra data que não a da transmissão, em Maio de 2008. Por isso, há que conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação judicial improcedente. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O art. 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, determinou que todos os prédios transmitidos após a entrada em vigor do CIMI fossem avaliados aquando da primeira transmissão, nos termos do novo regime de avaliações previsto neste Código. II - Do mesmo modo, para efeitos de IMT, a alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do mesmo decreto-lei determina que a liquidação do imposto será corrigida, sendo caso disso, logo que a avaliação nos termos do CIMI se torne definitiva. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação judicial improcedente. Custas pela Recorrida, mas apenas em 1.ª instância. Lisboa, 26 de Outubro de 2016. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.