078837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 078837
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Deposito do preço, Prazo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003201
Nr Documento: SJ199005310788372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a43dd9cd04280018802568fc003964c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078837.06
Sumário
Na acção de preferencia, o preço tem de ser depositado nos 8 dias subsequentes a data da notificação do despacho que ordena a citação dos reus. Este prazo e de caducidade e, por isso, não e apurado nos termos da lei de processo civil - artigo 114 do Codigo de Processo Civil - mas nos termos da lei substantiva - artigos 279, alinea b), e 296 do Codigo Civil.