078837 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção de preferencia, o preço tem de ser depositado nos 8 dias subsequentes a data da notificação do despacho que ordena a citação dos reus. II - Este prazo e de caducidade e, por isso, não e apurado nos termos da lei de processo civil - artigo 114 do Codigo de Processo Civil - mas nos termos da lei substantiva - artigos 279, alinea b), e 296 do Codigo Civil.