0077072 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O requerente do apoio judiciário não carece de oferecer prova dos factos referidos na primeira parte do n. 2 do art. 23 do DL 387-B/87, mas tem de o fazer quanto aos outros. II - Se, embora recorrendo ao art. 29 desse diploma, o tribunal não recolheu elementos suficientes, essa circunstância prejudica o requerente, onerado com a prova da insuficiência económica, salvo quanto ao n. 2 do art. 23 do mesmo.