0005204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0005204
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005886
Nr Documento: RL199611130005204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb63bbc8030fdf6d802568030004b24cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005204.94
Sumário
O regime-regra de subida dos agravos, nos processos laborais, é o da subida diferida, segundo o art. 81 do Código de Processo do Trabalho. Sobem imediatamente nos próprios autos apenas os agravos interpostos nas situações referidas nas seis alíneas do n. 1 do artigo 80 do mesmo Código e no seu n. 2, bem como aqueles cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis (n. 3). Não se integrando no âmbito dos que devem subir imediatamente nos próprios autos, o presente recurso de agravo deveria ter subido diferidamente. Não se torna absolutamente inútil se subir diferidamente, com o primeiro recurso que, depois dele, houver de subir imediatamente a esta Relação, o agravo que, a proceder, leve, somente, à revogação do despacho recorrido e à anulação de todo o processado subsequente. Quer a jurisprudência, quer a doutrina sempre entenderam que a inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide, em si. Ou seja, só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe der, ela é já absolutamente inútil no seu reflexo no processo.