015978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015978
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Fabrica de igreja, Legado, Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Concordata
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja de S Lourenço do Douro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018480
Nr Documento: SA219690226015978
Data de Entrada: 27/09/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfd418c35ed9c04d802568fc00374108
Sumário
A fabrica da igreja goza de isenção do imposto sobre as sucessões e doações.
