28/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 28/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Apreciação das propostas, Critério de adjudicação, Empreitada de obras públicas, Recurso ordinário, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 28/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Mangualde
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102838
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102838
Sumário
O critério de adjudicação da empreitada com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação têm de ser fixados no programa do concurso (vide artigos 66.º, n.º 1, alínea e), e 100, n.º 2, do DL 59/99, de 2 de Março); A criação de um subfactor, bem como a pontuação autónoma e separada de dois dos subfactores constantes do Programa do Concurso, por parte da Comissão de Análise das Propostas, violam, claramente, o disposto nos artigos 66.º, n.º 1, alínea e), e 100.º, n.º 2, do DL 59/99, de 2 de Março; Viola também os supra referidos normativos a subdivisão, por parte daquela Comissão, do subfactor, “programa de trabalhos”, constante do Programa do Concurso, em três unidades estanques, com atribuição de uma pontuação autónoma e separada, contando para a classificação final; Acresce que o momento tardio em que tais inovações foram introduzidas na avaliação, já após o conhecimento das propostas, não pode deixar de criar a dúvida ou mesmo a suspeição sobre a parcialidade da administração (v.g. afeiçoando a fixação desses subfactores e respectiva ponderação a determinados concorrentes, em detrimento de outros), o que basta para se considerarem violados os princípios da transparência e imparcialidade a que a actividade administrativa se deve subordinar, nos termos dos artigos 6.º e 6.º-A do CPA e 266.º, n.º 2, da CRP. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro e não constando dos autos que o Município tivesse sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, justifica-se o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.