020489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 020489
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Recurso contencioso, Perda de objecto, Amnistia, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034109
Nr Documento: SA119920116020489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cc8077f562bd12a802568fc0038d435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:020489.DE
Sumário
A aplicação administrativa da amnistia prevista na Lei n. 16/86, não tendo o recorrente usado da faculdade concedida pelo art. 9 deste diploma legal, gera o desaparecimento do objecto do recurso e, consequentemente, a extinção da instância nos termos do art. 287 al. e) do Código de Processo Civil.