363/21.4T8SSB.E1-A - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Isabel Maria Socorro de Matos Peixoto Imaginário
Processo: 363/21.4T8SSB.E1-A
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Arrendamento, Renovação do contrato, Oposição
Votação: Unanimidade
Juízes: Ana Margarida LeiteMaria Domingas Simões
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f2d405968501b9b3802589e30035fa08
Sumário
A decisão do incidente de intervenção de terceiros não pode ser condicionada por pré-juízo sobre a viabilidade da ação relativamente ao chamado. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Évora As Partes e o Litígio Recorrente / Autor: AA Recorrido / Réu: BB O A apresentou petição inicial formulando o pedido conforme segue: deve ser decretado o despejo do Réu condenando-se o mesmo a restituir o locado de imediato ao Autor, livre e desocupado de pessoas e bens; bem como, cumulativamente deve o Réu ser condenado ao pagamento da indemnização devida pela mora na restituição, no valor ora vencidos de € 2.500,00, acrescido dos demais valores vincendos e juros até integral pagamento.» Para tanto, invocou ter celebrado, na qualidade de senhorio, contrato de arrendamento com o R, na qualidade de inquilino, contrato esse que se renovou automaticamente pelo período de dois anos, com termo a 31/01/2021. Mais alegou que, em 20 de agosto de 2020, apresentou oposição à renovação automática mediante carta endereçada ao R, que respondeu que o contrato se renovou automaticamente por 3 anos até fevereiro de 2022, nos termos do artigo 1096.º, n.º 1, na redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12/02. O que o A não aceita, pretendendo a entrega do locado já que o contrato terminou a 31/01/2021. Regularmente citado, o R apresentou-se a contestar, pugnando pela improcedência da ação. Invoca, desde logo, a ineficácia da notificação de oposição à renovação automática do contrato de arrendamento por não ter sido endereçada também a CC, quer na qualidade de mulher do R quer na qualidade de inquilina, uma vez que subscreveu o contrato de arrendamento nessa qualidade. Mais sustenta que, por força da lei, o contrato renovou-se automaticamente por 3 anos, prorrogando-se até 31/01/2022, pelo que não assistia ao A o direito que exercitou em julho de 2021. O Objeto do Recurso O A deduziu incidente de intervenção de terceiros, pretendendo fazer intervir na ação, do lado passivo, CC para que a ação possa alcançar o seu fim de regulação definitiva do litígio. Em resposta ao incidente, o R sustentou tratar-se de ato inútil, já que, não tendo ela sido notificada da oposição à renovação do contrato de arrendamento, não poderá contra ela proceder a ação. Foi proferida decisão indeferindo o incidente de intervenção de terceiros. Dela consta, designadamente, o seguinte: «Ora, o contrato de arrendamento cuja cessação constitui a pretensão do Autor foi assinado pelos dois, o Réu e CC em igual qualidade de arrendatários, conforme resulta do respetivo contrato. Significa isto que independentemente de o Réu ser casado com a pessoa cuja intervenção no processo se pede e o local arrendado constituir casa de morada de família, a ação devia, à partida, ter sempre de ser instaurada também contra a outra arrendatária: CC. No entanto, o Autor ao não alegar outro fundamento de cessação do contrato de arrendamento e de despejo na presente ação não terá o efeito útil pretendido, pois CC poderá continuar a habitar o locado na qualidade de arrendatária já que não lhe foi endereçada a notificação da Oposição à Renovação do Contrato de Arrendamento. Não estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo, pelo que o invocado pelo Autor não é passível de solução através do presente incidente. Pelo exposto, indefiro o incidente de intervenção de terceiros.» Inconformado, o A apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida. As conclusões da alegação do recurso são as seguintes: «CONCLUSÕES 43º. A decisão recorrida indefere o pedido de intervenção principal provocada nos autos de CC, associada ao Réu. 44º. O Recorrente não se conforma com a decisão recorrida. 45º. Da fundamentação da decisão recorrida parece resultar a obrigação do Recorrente, na qualidade de senhorio ter de notificar todas as pessoas constantes do contrato de arrendamento da oposição à renovação do mesmo e consequente caducidade. 46º. Além dessa obrigação da mesma fundamentação parece resultar que a falta de indicação na qualidade de Ré da co-arrendatária na petição inicial impede o efeito útil da decisão na ação e que a falta da indicação dessa pessoa na petição não corresponde a litisconsórcio necessário passivo e que por isso é insuscetível de sanação nos termos do litisconsórcio necessário passivo. 47º. Conforme ao artigo 11.º, n.º 3, da Lei 6/2006, havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário. 48º. Dos factos nos autos não consta que houvesse entre as partes a indicação em contrário a que se refere o n.º 3 do supra referido artigo 11.º. 49º. Bem como dos factos não consta que do contrato ou de posterior comunicação resultasse a indicação de que os arrendatários eram casados ou não, ou que estes em algum momento do contrato fossem cônjuges entre si. 50º. A norma que resulta de modo inequívoco entende o Recorrente é de que o senhorio deve notificar o primeiro contraente na qualidade de arrendatário, o que consta dos autos ter sido feito tempestivamente. 51º. O Réu invocou nos autos, em sede de contestação, ser casado com a outra arrendatária e que o locado era casa de morada de família. 52º. Em sequência, em sede de réplica, o Autor pugnou pela regularidade da instância por ausência de prova dos factos alegados pelo Réu; bem como requereu a intervenção principal provocada da cônjuge do Réu, associada a este, a fim de que a ação prosseguisse contra ambos para a decisão tê-los a ambos como sujeitos e assim alcançar o seu efeito útil. 53º. O Recorrente interpretou o contrato e o regime aplicável no sentido de que não exigia a notificação de denuncia a todos os co-arrendatários. No mesmo sentido propôs a ação. 54º. Ao ser alegada, ainda que porquanto sem prova, no curso dos autos a situação conjugal entre os co-arrendatários, o Recorrente alegou que nem no contrato, nem em nenhum momento do desenvolvimento do mesmo foi-lhe comunicada a situação conjugal entre os co-arrendatários, nem o mesmo estava obrigado a conhecer por si essa situação, sendo ónus do primitivo Réu invocar essa situação. 55º. Apenas após esse conhecimento ao Autor poderia ser exigido conformar-se ao regime do arrendamento de casa de morada de família. 56º. O Autor não podia ser obrigado a conformar os seus atos com o regime do arrendamento da casa de morada de família não o sabendo aplicável por conhecer apenas que eram co-arrendatários nada sabendo, nem lhe sendo dado a conhecer, da vida conjugal entre ambos. 57º. A notificação supra do senhorio, Autor, dirigida ao co-arrendatário que figurava em primeiro lugar vale naqueles termos contra a que só ora no curso dos autos judiciais é invocada como cônjuge daquele. 58º. A ação tal qual proposta nos presentes autos vale contra a ora invocada no curso dos autos cônjuge do Réu. 59º. Ainda que a ação devesse ter sido proposta contra ambos os arrendatários, ao Autor seria lícito assegurar a legitimidade passiva com a intervenção da co-arrendatária cônjuge, o que requereu ao abrigo do artigo 316.º, n.º 2, CPC, tempestivamente cfr. artigo 318.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 60º. O artigo 261.º, n.º 1, do CPC permite ao Autor chamar a pessoa em falta nos autos até ao trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa. 61º. Ainda o n.º 2 do supra artigo 261.º permite chamar a pessoa até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão. 62º. Todavia, a decisão recorrida exige ao Autor que à partida a cônjuge deveria ter sido indicada como Ré e que tal preterição é insuscetível de sanação nos termos supra porque não é preterição de litisconsórcio necessário passivo. 63º. A decisão recorrida não se conforma com os citados artigos 316.º e 261.º CPC. 64º. Suscita o Recorrente erro da decisão recorrida na aplicação do direito ao recusar-se a qualificar a situação como preterição de litisconsórcio necessário. 65º. É inexistente ao longo da decisão qualquer indício sequer da fundamentação respetivas ás decisões impugnadas, designadamente de que “à partida a ação deveria ter sempre de ser instaurada também contra a outra arrendatária”; bem como para a decisão de «o Autor ao não alegar outro fundamento de cessação do contrato de arrendamento e de despejo na presente ação não terá o efeito útil pretendido, pois CC poderá continuar a habitar o locado na qualidade de arrendatária já que não lhe foi endereçada a notificação da Oposição à Renovação do Contrato de Arrendamento.»; e ainda à decisão de que «não estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo». 66º. Não se percebe o raciocínio da decisão recorrida que do facto de que determinada pessoa deveria constar da ação resulta a decisão de que não é litisconsórcio necessário passivo e que por isso não é suscetível de sanação.» Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre apreciar se existe fundamento para deferir o incidente de intervenção principal, na qualidade de Ré, de CC. III – Fundamentos A – Dados a considerar: os supramencionados. B – O Direito Nos termos do disposto no artigo 316.º, n.º 1, do CPC, ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária. O n.º 2 de tal preceito estabelece que nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir pedido nos termos do artigo 39.º. Este regime legal limita a intervenção principal provocada aos casos de litisconsórcio. Caso se trate de litisconsórcio necessário, ambas as partes poderão despoletar a intervenção de terceiro interessado com legitimidade para intervir na causa. Em caso de litisconsórcio voluntário, a iniciativa de provocar a intervenção de terceiro pelo réu há de conter-se nas situações especificadas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 316.º do CPC. A intervenção na lide de alguma pessoa como associada do réu pressupõe um interesse litisconsorcial no âmbito da relação controvertida, cuja medida da sua viabilidade é limitada pela latitude do acionamento operado pelo autor, não podendo intervir quem lhe seja alheio.[1] Nos termos do disposto no artigo 33.º do CPC, que regula o litisconsórcio necessário, se a lei ou negócio exigir a intervenção de vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade (n.º 1); é igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal (n.º 2); a decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado (n.º 3). Como ensina Lebre de Freitas,[2] não se trata de impor o litisconsórcio para evitar decisões contraditórias nos seus fundamentos, mas de evitar sentenças inúteis por, por um lado, não vincularem os terceiros interessados e, por outro, não poderem produzir o seu efeito típico em face apenas das partes processuais. A pedra de toque do litisconsórcio necessário é, pois, a impossibilidade de, tido em conta o pedido formulado, compor definitivamente o litígio, declarando o direito ou realizando-o, sem a presença de todos os interessados, por o interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcelar. O litisconsórcio voluntário encontra-se plasmado no artigo 32.º do CPC, estatuindo que se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ação respetiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas, se a lei ou o negócio for omisso, a ação pode também ser proposta por um só ou contra um só dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade (n.º 1); se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade (n.º 2). No caso em apreço, o A traz a juízo uma relação material conformada pelo direito que, na sua perspetiva, lhe assiste de obter a restituição do locado, livre e desocupado de pessoas e bens, cessado que está o contrato de arrendamento. Ora, uma vez que CC figura no contrato de arrendamento como inquilina, assiste ao A o direito a esgrimir a sua pretensão em ação em que esta seja parte. Se bem que, nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 3, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio legalmente exigível relativa à cessação do contrato de arrendamento deva ser dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário (regime que não é aplicável se o local arrendado constituir casa de morada de família – cfr. artigo 12.º da citada lei), certo é que a ação judicial destinada a fazer operar os efeitos da cessação do contrato de arrendamento deve correr termos entre todos os contratantes, para que em relação a todos eles produza efeito útil. Acresce que a decisão do incidente de intervenção de terceiros não pode ser condicionada por pré-juízo sobre a viabilidade da ação relativamente ao chamado a intervir. Termos em que se conclui haver lugar à intervenção de CC como associada do réu, que deverá ser citada conforme previsto no artigo 319.º do CPC. O que implica a anulação do subsequente processado. Procedem, assim, as conclusões da alegação do presente recurso. As custas recaem sobre o Recorrido, na vertente de custas de parte – artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Sumário: (…) DECISÃO Nestes termos, decide-se pela procedência do recurso, em consequência do que se revoga a decisão recorrida, admitindo-se a intervenção de CC como associada do Réu, determinando-se a citação nos termos do artigo 319.º do CPC, resultando anulado o subsequente processado. Custas pelo Recorrido, na vertente de custas de parte. Évora, 15 de junho de 2023 Isabel de Matos Peixoto Imaginário (assinatura digital) Maria Domingas Simões Ana Margarida Leite (assinatura digital) [1] Os Incidentes da Instância, Salvador da Costa, 2.ª edição, pág. 103. [2] CPC Anotado, vol. 1.º, pág. 58.