0500882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0500882
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001852
Nr Documento: RP199104180500882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6300f3f1a96036ab8025686b006622e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500882.69
Sumário
Porque os requisitos exigidos pelo art. 24 n.4 da Lei 6/85 de 4 de Maio são de verificação cumulativa, o não preenchimento de um deles acarretara necessariamente a improcedencia do pedido formulado pelo objector de consciencia. Uma coisa e a defesa da não violencia e outra a de se estar convicto de que o uso de meios violentos nunca e legitimo, mesmo quando surja a necessidade de defesa nacional, colectiva, ou pessoal. III-O facto de se estar integrado num grupo ou seita religiosa que recusa a violencia, não tem so por si força suficiente para outorgar ao cidadão nessas circunstancias o estatuto de objector de consciencia.