0727/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0727/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundo social europeu, Prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00058257
Nr Documento: SA2200211060727
Data de Entrada: 26/04/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Juízes: Brandão de PinhoAlmeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/712c2e0fe58127b580256c70004be8acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0727.02.85
Sumário
O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, organismo da Administração Central dependente do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que no plano nacional, é o interlocutor nacional, face ás instâncias comunitárias, das entidades gestoras das intervenções operacionais na parte correspondente ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE) bem como dos promotores públicos e privados de acções apoiadas por este Fundo (cfr. art.º 1º n.º 1 do DL n.º 37/91, de 18 de Janeiro). Na apontada qualidade compete-lhe, além do mais, proceder à eventual cobrança coerciva, através da via contenciosa da justiça fiscal - execução fiscal - dos saldos credores a final apurados por decisão da Comissão Europeia relativamente às acções de formação comparticipadas com verbas daquele FSE e do OSS, porventura emergentes da não aplicação ou aplicação indevida dos subsídios antes concedidos. O prazo de prescrição das dívidas assim apuradas é o prazo geral ordinário, de 20 anos, previsto no art.º 309º do Código Civil e não o especial, de 5 anos, previsto no art.º 40º do DL n.º 155/92, de 28 de Julho, que apenas se refere à reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, quando recebidas indevidamente por funcionários ou agentes da Administração Pública (cfr. arts. 36º e 42º do citado diploma).
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformada com a aliás douta sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria, que lhe julgou improcedente por não provada a oposição deduzida contra a execução fiscal n.º 3883-98/100527.8 para pagamento coercivo da quantia de 2.166.299$00 por dívidas ao Departamento para o Assuntos do Fundo Social Europeu e ao Estado Português, no âmbito de uma acção de formação profissional, dela interpôs recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, a Oponente recorrente A..., L.da, nos autos convenientemente identificada . Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso e, pugnando pela revogação do julgado, formulou, a final, as seguintes conclusões: A recorrente foi citada em Setembro de 1998 para proceder ao pagamento da quantia de 2.166.299$00, desdobrando-se esta em duas partes, sendo titular duma o Fundo Social Europeu e outra o próprio Estado Português, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Da conclusão antecedente resulta, pois, que os credores da quantia exequenda são o Estado Português e o Fundo Social Português. O pressuposto contido na douta decisão recorrida segundo o qual o credor da quantia exequenda é o Fundo Social Europeu não está correcta. Além disso, o regime prescricional contido no artigo 309º do Código Civil apenas é aplicável às relações jurídicas constituídas entre particulares ou entre estes e o Estado (incluindo Administração Pública) na veste da sua gestão privada. A dívida exequenda não está sujeita ao regime civilístico do Código Civil. O regime prescricional dos créditos do estado é o do artigo 40º do DL 155/92. Regime também aplicável no caso do Fundo Social Europeu uma vez que este intervêm no território nacional através do DAFSE que está enquadrado na orgânica do Estado, mais exactamente no Ministério do Emprego e da Solidariedade Social. Em qualquer caso, sempre se dirá que o regime prescricional aplicável à quantia exequenda cujo credor é o Estado Português é o do artigo 40º do DL 155/92. À data da citação, Setembro de 98 encontrava-se totalmente prescrita a dívida exequenda ou assim não se entendendo a quantia de que é credor o Estado Português através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. A douta sentença recorrida fez errada aplicação do artigo 309º do Código civil e violou o artigo 40º do DL 155/92 e o artigo 3º do DI 47.344 de 25.11.66. Não foram apresentadas quaisquer contra alegações. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal teve vista dos autos – cfr. fls.75 -. Colhidos os vistos legais, e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir. O tribunal ora recorrido deu por assente, fixando, a seguinte matéria de facto: 1 No âmbito de uma acção de formação, a oponente recebeu verbas do FSE e do OSS no montante de 1.984.965$00 e 1.624.063$00; 2 Tais verbas foram depositadas na conta da oponente pela ..., Ldª nos dias 15/7/1987 e 3/8/1987, respectivamente; 3 A ... era líder do dossier n.º 870477 P1 4 Por decisão da Comissão de 5/12/1995, foi reduzida a comparticipação, tendo em consequência resultado um saldo credor no montante de 2.166.299$00; 5 Para cobrança da quantia de 2.166.299$00, foi instaurado processo de execução fiscal contra “A...,Ldª. E, com base nela e na petição de oposição à execução fiscal que apreciava houve por bem julgar improcedentes as causas de pedir invocadas, a saber, a ilegitimidade da executada, a falsidade do título executivo e a prescrição da dívida exequenda. Com o presente recurso jurisdicional a Oponente sindica apenas o impugnado julgado quanto à julgada não verificada prescrição da dívida exequenda, nos termos das transcritas conclusões oportunamente formuladas e que circunscrevem, delimitando, o âmbito e objecto do recurso (cfr. arts. 684º e 690º do CPC, aplicável ex vi do art.º 2º al. e) do CPPT). E persiste em sufragar entendimento de que ao caso – execução fiscal antes instaurada para cobrança coerciva da quantia de 2.166.299$00 proveniente de verbas recebidas do Fundo Social Europeu e do Estado Português, respeitante a acção de formação profissional desenvolvida no âmbito do “ dossier “ 87 0477 P1 – e à invocada prescrição da dívida exequenda se aplicam as regras do DL n.º 155/92, de 28 de Julho, designadamente a do art.º 40º, e que, por isso, tendo o último pagamento efectuado à recorrente ocorrido em 3 de Agosto de 1987, à data da citação para a execução – Setembro de 1998 – o respectivo prazo de prescrição – cinco anos - estava já vencido e consequentemente prescrita a dívida. Não lhe assiste qualquer razão e o presente recurso mostra-se antes e irremediavelmente condenado ao insucesso. Com efeito e como vem de relatar-se, não foi este o entendimento acolhido na sindicada sentença, nela se evidenciando antes e sem controvérsia, aliás, que a dívida exequenda não revestia a natureza tributária, designadamente imposto, taxa ou preço, Já que respeitava antes a um financiamento recebido pela Oponente no âmbito do Fundo Social Europeu destinado e condicionado à realização de acções de formação, cujo montante final só ficou definido pela aprovação, pela Comissão Europeia, em 5.12.95, do saldo respectivo, momento em que se definiu a quantum a devolver pela beneficiária daquele financiamento, a Oponente e ora Recorrente, e que constitui o montante reclamado na execução fiscal instaurada nos termos dos artigos 248º e 249º do CPT, ao abrigo dos artigos 1º e 2º do DL n.º 158/90, de 17 de Maio, com a redacção dada pelo DL n.º 246/91, de 6 de Julho. Assim, não se lhe aplicava o disposto nos invocados DL n.º 324/80, art.º 5º e DL n.º 155/92, art.º 40º, que expressamente se referem e aplicam apenas à administração financeira do Estado, a que se refere também a Lei de Bases da Contabilidade Pública, Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, regime legal que só incidentalmente se atêm, regulamentando, a reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado ( secção VI, artigos 36º a 42º ), quando recebidas indevidamente por funcionários ou agentes da Administração Pública (sublinhado nosso), situação que manifestamente se não verificava ocorrer no ajuizado caso dos autos. Daí que não lograsse aplicação o invocado prazo de prescrição (5 anos a contar do seu indevido recebimento – cfr. art.º 40º n.º 1 do citado diploma legal -), mas antes, isso sim, o prazo geral ordinário da prescrição previsto no art.º 309º do Código Civil que é de 20 anos e que manifestamente se não verificava ocorrer. E se é certo que, tal como sustenta a Recorrente e ao contrário do sentido do decidido pela sindicada sentença, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu é, com efeito, organismo da Administração Central dependente do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que no plano nacional, é o interlocutor nacional, face ás instâncias comunitárias, das entidades gestoras das intervenções operacionais na parte correspondente ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE) bem como dos promotores públicos e privados de acções apoiadas por este Fundo (cfr. art.º 1º n.º 1 do DL n.º 37/91, de 18 de Janeiro), tal circunstância em nada altera a natureza da quantia exequenda, designadamente em termos de porventura viabilizar a reclamada aplicação do referido diploma legal. Na verdade e como inequivocamente emerge dos autos e do probatório fixado, a quantia reclamada no processo de execução fiscal de que os presentes autos são de oposição a mais não corresponde do que ao saldo credor a final apurado por decisão da Comissão relativamente às acções de formação antes comparticipadas com verbas daquele FSE e do OSS, saldo credor que consubstancia, integrando, crédito do DAFSE resultante da não aplicação ou aplicação indevida dos subsídios concedidos pelo FSE e pelo Estado Português (OSS), saldo que, nos termos do invocado e aplicável DL n.º 158/90, de 17 de Maio, que introduziu no sistema legal português um conjunto de normas conducentes à reposição, por via contenciosa através da justiça fiscal, das verbas concedidas no âmbito do Fundo Social Europeu, na redacção que lhe deu o DL n.º 246/91, de 6 de Julho, que também operou a simplificação do processo executivo naquele previsto, por forma a não entravar o processo de cobrança que se quis adoptar. (em itálico, transcrição do esclarecedor preâmbulo do DL n.º 246/91). Não merece pois qualquer reparo ou censura o segmento decisório da sindicada sentença impugnado com o presente recurso jurisdicional E porque assim, acordam os Juízes desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em negar-lhe provimento, confirmando antes aquela sentença. Custas pela Recorrente, fixando a procuradoria em 50%. Lisboa, 06 de Novembro de 2002. Alfredo Madureira – Relator – Brandão de Pinho – Almeida Lopes