075325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075325
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instância, Pendência da acção penal, Causa prejudicial
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023337
Nr Documento: SJ198712160753251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/646a0ce7e4404d90802568fc003a7eec
Sumário
Se pela natureza abstracta e autónoma da obrigação cambiária a decisão no processo crime, qualquer que ela seja, não pode influir na causa em que se discute o pagamento parcial, por meio de letras, do preço devido pela compra de um andar, não se verifica prejudicialidade para efeitos de suspensão da Instância.