9540082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540082
Acórdão
Descritores: Furto, Amnistia, Condição suspensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014801
Nr Documento: RP199505249540082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ed978ed7b395bcc8025686b0066aef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540082.AC
Sumário
A « prévia reparação do lesado : exigida como condição da amnistia dos crimes mencionados no artigo 2 da Lei 15/94, de 11 de Maio pressupõe, como é evidente, que o lesado tenha sofrido com a prática do crime. Se, no caso de furto de dois frascos de perfume retirados da respectiva prateleira do estabelecimento que os vendia, os frascos foram recuperados logo após as arguidas se terem apoderado deles e os autos não indiciam que o lesado tenha sofrido qualquer outro prejuízo, a medida de clemência prevista no artigo 1 alínea d) daquela lei deve ser logo aplicada, sem sujeição a qualquer condição.