0017367 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 0017367
ACORDAO
Descritores: Registo, Natureza jurídica, Marcas
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029070
Nr Documento: RL198511070017367
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIC DIR COM 1973 V1 PAG376.
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG80
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32ba6794f1da0bbb802568030003b1ea
Sumário
I - A marca só goza de protecção, desde que se encontre registada. II - É que o registo tem natureza constitutiva.
