030113 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não enferma de violação de lei, por erro de qualificação, o despacho que pune um professor por incompetência profissional, caso se verifiquem os respectivos pressupostos de facto. II - No âmbito do processo disciplinar instaurado com base em inaptidão profissional não tem de tomar-se em consideração a possibilidade de conversão das funções lectivas, cuja decisão respeita a um procedimento administrativo autónomo, regulado no Dec-Lei n. 109/85, de 15/4, e pressupõe uma situação de incapacidade ou diminuição para o serviço docente, clinicamente comprovado, que não é equivalente à inaptidão profissional que gera uma responsabilidade disciplinar.