030113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 030113
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Professor, Incapacidade profissional, Inaptidão profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043363
Nr Documento: SA119950124030113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47fdcaa5332529ef802568fc00393b78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030113.96
Sumário
Não enferma de violação de lei, por erro de qualificação, o despacho que pune um professor por incompetência profissional, caso se verifiquem os respectivos pressupostos de facto. No âmbito do processo disciplinar instaurado com base em inaptidão profissional não tem de tomar-se em consideração a possibilidade de conversão das funções lectivas, cuja decisão respeita a um procedimento administrativo autónomo, regulado no Dec-Lei n. 109/85, de 15/4, e pressupõe uma situação de incapacidade ou diminuição para o serviço docente, clinicamente comprovado, que não é equivalente à inaptidão profissional que gera uma responsabilidade disciplinar.