96A188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A188
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento rural, Falta de forma legal, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030697
Nr Documento: SJ199607020001881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40f6afe04eaa5a15802568fc003b11acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A188.3A
Sumário
Não goza de direito de preferência na compra de prédio rústico, cuja venda foi efectuada por escritura pública de 1 de Fevereiro de 1993 pelos sucessores do senhorio falecido, o arrendatário rural que não alega, e por isso também não pode provar, que os ditos sucessores foram notificados, nos termos do artigo 3, n. 3, do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, para reduzir o contrato a escrito e eles recusaram. A falta de escrito por motivo imputável ao senhorio, constitui excepção dilatória inominada, atento o disposto no artigo 35, n. 5, desse Decreto-Lei, que conduz à extinção da instância.