023146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023146
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Dívida à segurança social, Privilégio imobiliário geral, Terceiro adquirente, Penhora, Registo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moreira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051123
Nr Documento: SA219990317023146
Data de Entrada: 21/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7a9b2852f240975802568fc0039e9f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023146.1F
Sumário
O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, tendo por objecto a generalidade de bens imóveis existente no património das entidades patronais, e não determinados bens, é de qualificar como privilégio geral. O facto de no n. 3 do art. 735, do Código Civil se estabelecer que os privilégios imobiliários gerais são sempre especiais, não constitui obstáculo a esta conclusão, pois tal norma reporta-se apenas aos privilégios previstos no Código Civil, não impedindo o legislador de, posteriormente, prever casos de privilégios imobiliários gerais, como aconteceu em vários diplomas e, com referência expressa, no art. 12 da Lei n. 17/86, de 14 de Julho. No que concerne à sua oponibilidade a terceiros, aplica-se aos privilégios imobiliários gerais o regime dos privilégios gerais, previsto no art. 749 do Código Civil, pelo que eles não valem contra terceiros que sejam titulares de direitos oponíveis ao exequente. Os direitos oponíveis ao exequente são aqueles que não podem ser atingidos pela penhora. A penhora não registada não é oponível a terceiro adquirente de bens do executado originário. O art. 243 do C.P.T. só admite a reversão da execução fiscal contra terceiros adquirentes de bens do executado originário relativamente a bens que estejam relacionados com o pagamento de um imposto.