002240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002240
Acórdão
Descritores: Taxa, Organismo de coordenação economica, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade, Autorização legislativa, Oposição a execução, Fundamento da oposição
Recorrente: Socer-soc Central de Resinas Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005332
Nr Documento: SA219830217002240
Data de Entrada: 20/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01a871d2c3ba8be2802568fc003846e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002240.AF
Sumário
O Dec-Lei 374-L/79, na sua al. a) do art. 1, não exorbitou da autorização legislativa, pelo que não e inconstitucional. Isto mesmo que as taxas nele previstas fossem verdadeiros impostos.