Sentença 5/2017 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: SENTENÇA 5/2017 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 5/2017 3.ª S
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2017/st005-2017-3s.pdf
Texto
Proc.º n.º 1/2017 JRF – 3.ª secção Transitado em julgado em 11/05/2017 SENTENÇA N.º 5/2017 I – RELATÓRIO Ao abrigo do disposto nos art.ºs 57.°, 58.°, 65.°, 89.° e 90.º e seguintes, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), e em processo de responsabilidade financeira, o Ministério Público, junto deste Tribunal, requer o julgamento de Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro, residente na Rua Damião de Góis, n.º 25, 2650-323 Alfornelos, Amadora; Imputando-lhe a prática, enquanto membro do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP (ISS), de uma infração financeira sancionatória, p. e p. pelo art.º 65.° n.º 1, alínea h) e n.ºs 2 e 5, da LOPTC, por autorização de pagamentos sem submissão a visto prévio do respectivo contrato, celebrado a 18 de Maio de 2011, com a UNISYS (Portugal) – Sistemas de Informação, S.A., para actualização, inovação e correcções da plataforma informática “ClearPath” afecta ao sistema de informação de pensões do CNP. Na contestação, o demandado pugna pela relevação da responsabilidade financeira e, ao mesmo tempo, pela dispensa de aplicação de multa. No essencial, o demandado defende que a primeira autorização de pagamento é anterior ao seu início de funções no ISS e as duas seguintes são o corolário natural de um procedimento que vinha sendo seguido desde Abril de 2011, cuja legalidade não questionou por não ter razões para isso. Além de que, tratando-se de um contrato de assistência técnica, o entendimento plasmado no processo administrativo conexo era o de isenção de fiscalização prévia, ao abrigo do art.º 47.º, n.º 1, al. c), da LOPTC. O demandado afirma ainda que a sua eventual culpa negligente está afastada, ou será de afastar, por erro sobre a ilicitude. O Tribunal é o competente, o processo é o próprio. O MP e o demandado têm legitimidade e não existem quaisquer nulidades, excepções ou questões prévias de que ora cumpra conhecer e obstem ao conhecimento de mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO A – Factos provados O demandado integrou o Conselho Diretivo do Instituto daSegurança Social, IP (ISS), na qualidade de vogal, no ano de 2011 – doc de fls. 4 e relatório de auditoria n.º 10/2016 – 1.ª Secção - ARF, elaborado no âmbito do processo de auditoria n.º 2/2014 – 1.ª Sec/ ARF. A 1.ª Secção do Tribunal de Contas aprovou, em subsecção, no dia 27 de setembro de 2016, o relatório final n.° 10/2016 citado. O processo de auditoria foi transmitido ao Ministério Público, em 13.10.2016. Após a receção do processo, foi elaborado o despacho do Ministério Público, inserto a fls. 982-985 do processo de auditoria, subsequentemente notificado aos visados, indigitados responsáveis, tendo os mesmos requerido o pagamento voluntário da respectiva multa, em prestações, à exceção do ora demandado. Em 18 de maio de 2011, o Instituto da Segurança Social, I.P, e a empresa Unisys (Portugal) - Sistemas de Informação, S.A, celebraram o contrato de prestação de serviços, de fls. 40-52 do processo de auditoria, tendo por objeto a "prestação de serviços para fornecimento de serviços técnicos de desenvolvimento aplicacional e administração de sistemas para o Centro Nacional de Pensões, no valor de €659.022,87 acrescido de IVA, à taxa legal, para o período de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012” - fls. 40 a 52 do 1.º vol. do processo de aditoria 2/2014-1.ª S./ARF. O objecto contratual consistia, em atividades de atualização inovação e correções da plataforma informática "ClearPath", afecta ao sistema de informação de pensões do Centro Nacional Pensões, que havia sido fornecido pela Unisys, SA. Nos termos da cláusula 2.ª do contrato, os serviços a prestar consistiam em: Actividades no âmbito do processo de aplicações: Apoio no controlo e verificação do processamento mensal de pensões Análise e programação de novos processos e alterações Levantamento e implementação de alterações e funcionalidades existentes nos programas de processamento Levantamento e implementação de novas funcionalidades nos processos batch das aplicações de pensionistas e cálculo Levantamento e implementação de novas funcionalidades nos processos online das aplicações de pensionistas e cálculo Análise e implementação de serviços para disponibilização de informação ao exterior Apoios à resolução de incidentes reportados Realização de testes e documentação respetiva Atividades no âmbito de administração e gestão de sistemas: Administração dos sistemas de teste e produção dos ambientes Intel e ClearParth Gestão dos processos automáticos de apoio à operação na solução de automatização de processos OpCon Parametrização de soluções de automatização de processos automáticos OpCon Configurações de transações disponíveis nos ambientes de teste e produção de ClearPath Administração do sistema de gestão das bases de dados relacionais dos ambientes de teste e produção do ClearPath (RDMS) Gestão e administração de acessos nos ambientes de teste e produção do ClearPath Apoio à resolução de incidentes com nível de criticidade elevado • Documentação das arquiteturas e infraestruturas implementadas; (art.º 26.º da contest.) E, nos termos da cláusula 3 a do contrato as atividades a desenvolver mensalmente consistiam em: Análise de novas funcionalidades Análise de novas funcionalidades Desenvolvimento de novas funcionalidades nas aplicações existentes Alterações a programas existentes Alterações a transações existentes Alterações à interface da aplicação de pensões Alterações à interface da aplicação de cálculo Desenvolvimento de serviços web Alterações às estruturas de dados Configuração de novos processos de automatização da operação Alteração aos processos existentes de automatização da operação Administração dos sistemas ClearPath de teste e produção Criação/manutenção de acessos nos sistemas ClearPath de teste e produção O contrato foi outorgado pelo ex-vogal do Conselho Diretivo, José Manuel Pinheiro Silva e Sá, já falecido, que também autorizou, em 31 de março de 2011, a respectiva adjudicação e inerente despesa. Fls. 40 e 52 do citado proc.º de auditoria. O valor do contrato foi se €659.022,87, acrescido de IVA à taxa legal, para o período de 1 de Abril de 2011 a 31 de Março de 2012. (Cláusula 3.ª do contrato, fls. 46, e art.º 4.º da contest.) O contrato não foi, porém, enviado ao Tribunal de Contas para o efeito de fiscalização prévia. O demandado, enquanto membro do Conselho Directivo do ISS, participou na execução financeira do contrato, designadamente, através do processamento e autorização dos seguintes pagamentos: do montante de € 49.127,16, através do processamento e autorização de pagamento n.º 23163, de 23-09-2011; do montante de €98.254,32, através do processamento e autorização de pagamento de 27143, de 11/11/2011 – fls. 125 e 478 do proc.º de auditoria, 1.º e 3.º vols.. no valor de €76.690,74, através do processamento e autorização de pagamento n.° 29007, de 2/12/2011 - art.º 71.º da contestação. (cf. autorizações de pagamento de fls. 124-131, 449, 472, 478, 479 do processo de auditoria; art.ºs 32.º e 33.º da contestação) 13.O demandado agiu voluntária, livre e conscientemente, sem o devido cuidado inerente ao seu estatuto de gestor público. Não zelou pelo cumprimento escrupuloso das normas legais atinentes à fiscalização prévia dos contratos pelo Tribunal de Contas, bem sabendo que o valor do contrato impunha a sua fiscalização prévia pelo tribunal e que o mesmo não tinha sido submetido a fiscalização prévia. O demandado podia e devia ter agido em conformidade com o citado preceito legal. A celebração do contrato em causa foi ditada pela necessidade de funcionamento regular e eficaz de uma das missões do Centro Nacional de Pensões, qual seja o pagamento mensal de cerca de três milhões de prestações diferidas, entre pensões e prestações por morte, computadas num montante anula superior a treze mil milhões de euros. O referido serviço é também responsável pelo pagamento mensal de outras prestações adicionais, designadamente as conexas com os antigos combatentes e as relativas ao complemento solidário para idosos. 18.O CNP é ainda responsável por garantir, em matéria de pensões, a articulação com várias entidades, nacionais e estrangeiras, ao abrigo de protocolos e acordos diversos. O sistema informático carece de assistência permanente, por força das actualizações legislativas que influem, não só no cálculo dos montantes das pensões e demais prestações a pagar, mas também na atribuição ou retirada de direitos aos beneficiários. Ao mesmo tempo que as actualizações no sistema informático asseguram que as relações prestacionais cumprem o quadro legal actual, à luz das alterações legislativas que se sucedem, importa que o mesmo se mantenha apto a responder com eficácia às situações que se mantêm reguladas pela legislação pretérita, cuja aplicação é ditada pelo princípio dos direitos adquiridos. 21.Na prossecução deste objectivo, e à data da celebração do contrato em apreço, o CNP dispunha de uma unidade funcional denominada “Unidade de sistemas de Informação de Pensões” (USIP), à qual incumbia assegurar a operacionalidade, disponibilidade, eficiência e segurança do sistema informático que suporta o pagamento pontual e correcto de todas as prestações de segurança social a cargo do mencionado serviço. Concretamente, assegurava o desenvolvimento, suporte, manutenção e actualização de todas as aplicações conexas com os subsistemas de feneficiários (por via dos sincronismos diários com o Sistema de Informação da Segurança social (SISS), e do registo de períodos contributivos), e de requerentes (gravação e gestão dos requerimentos de prestações diferidas, obtenção de indicadores mensais e também sincronismos diários com o SISS). Procedia igualmente ao cálculo dos valores das pensões e de prestações por morte, com a inclusão dos novos pensionistas no subsistema de pensões, diligenciando pelo envio de ofícios a beneficiários, entidades empregadoras e entidades terceiras. A mesma unidade funcional era responsável pelo desenvolvimento, suporte, manutenção e actualização das aplicações que asseguram outras prestações pagas no CNP (complemento solidário para idosos, benefícios adicionais de saúde e complementos especiais de antigos combatentes) e dos processos de troca de informação com outros sistemas ou organismos (v. g. Caixa Geral de Aposentações). Para além destas competências, a USIP executava todos os processos necessários à manutenção da integridade e segurança da informação, bem como a disponibilização on-line do sistema de pensões, durante 12 horas diárias, e os processos de automatismos (processos bacth), com diferentes tipos e periodicidades, com especial enfoque para o processamento mensal de pensões e de outras prestações, em número superior a três milhões. Internamente, incumbia também à USIP assegurar o suporte dos serviços de helpdesk, para todos os utilizadores de todo o sistema de pensões a nível nacional e para todos os postos de trabalho do CNP, estimados, no ano de 2011, em cerca de 6000. O referido serviço debatia-se com uma continuada e crescente diminuição de recursos humanos qualificados, tendo passado de um quadro de 41 colaboradores, no ano de 2003, para 21, em 2011, ao mesmo tempo que aumentava o volume de trabalho, decorrente de alterações legislativas mais profundas e frequentes, com a reforma de grande parte da legislação da segurança social no período em referência. Circunstâncias que determinaram a necessidade imperiosa de recorrer aos serviços de uma empresa externa, por forma a manter o sistema informático, e as aplicações que nele correm, actualizado e capaz de dar uma resposta cabal e eficiente. O demandado não acompanhou o procedimento prévio à outorga do contrato de 18 de Maio, nem autorizou ou anuiu à sua celebração. A respectiva cláusula décima terceira previa um pagamento faseado, numa base mensal, igual e sucessiva, de Abril de 2011 a Março do ano seguinte (fls. 46 do proc.º de auditoria, vol. 1.º). As duas autorizações de pagamento com os números 27143 e 29007, de 11 de Novembro e 2 de Dezembro de 2011, respectivamente, representam a continuação de um procedimento que vinha sendo seguido desde Abril do mesmo ano, cuja legalidade o demandado, recém-chegado ao ISS, IP, não questionou. O processo administrativo conexo continha as informações técnicas e os despachos de concordância superior, propugnando a legalidade do procedimento de ajuste directo e a dispensa de visto do Tribunal de Contas, por se tratar de um contrato de assistência técnica. O demandado era responsável pelas áreas jurídica, de obras e recursos humanos e também pela rede local de atendimento. Os sistemas de produção e desenvolvimento existentes no CNP eram suportados pela plataforma designada “Unisys Clear Path”. Só a empresa adjudicatária, Unisys (Portugal), estava na posse do “código fonte” da mencionada plataforma, por não se tratar de uma solução informática open source, indispensável à assistência que se impunha prestar. 36.Os serviços a contratar passavam necessariamente pela utilização dos sistemas e ferramentas informáticas à data existentes no CNP. 37. Pelo n.º 1 da Portaria n.º 852/2011, de 24 de Novembro, dos ministros das finanças e da solidariedade e da segurança social ficou: o Instituto da Segurança Social, I. P., autorizado a proceder à repartição dos encargos inerentes aos contratos de aluguer de hardware e software para utilização das plataformas de suporte ao Sistema de Informação de Pensões e de aquisição de serviços de manutenção e evolução tecnológica, a celebrar na sequência de procedimento por ajuste directo, com convite à empresa Unisys, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, até aos seguintes valores: Ano económico de 2011 - (euro) 63 840,69; Ano económico de 2012 - (euro) 1 276 813,80; Ano económico de 2013 - (euro) 1 276 813,80; Ano económico de 2014 - (euro) 1 276 813,80. [Valores com IVA incluído.] 39. O demandado confiou no entendimento preconizado pelos serviços sobre dispensa do contrato do visto prévio. Para além dos documentos referidos junto de cada facto supra, a convicção do Tribunal, sobre o que se mostra provado, decorre também do mencionado relatório de auditoria e dos documentos do respectivo processo, designadamente o contrato de prestação de serviços, de 18 de Maio de 2011, junto a fls. 40 a 52 do processo de auditoria e os documentos de processamento e autorizações de pagamento n.° 23163,de 23.09.2011; n° 27143,de 11.11.2011, e n° 29007 de 2.12.2011 - fls 124 a 131, 449, 472, 478, 479 do mesmo processo. Os factos n.ºs 16 a 41 fundam-se também nos depoimentos das duas testemunhas inquiridas na audiência: Sandra Cristina Pires Gomes, licenciada em Direito e directora da Unidade de Contratação Pública desde final de Setembro de 2012 até ao presente; analisou posteriormente o processo relativo a este contrato. Disse nomeadamente que, pelas informações e indicações que colheu, tratava-se de um processo de acompanhamento, quase de funcionamento de soluções de uma plataforma que pertencia a uma entidade externa ao Estado, na qual corriam diversas aplicações todas relacionadas com situações contributivas, pagamento de pensões e de prestações sociais. Acrescentou que teve dúvidas sobre se o referido contrato era de assistência técncia, até pelo conteúdo tão denso do mesmo. Posteriormente tem articulado com o Tribunal, procurando saber qual a posição deste e, em caso de dúvida, manda sempre os contratos a visto prévio. Era o que teria feito com o contrato dos autos, afirmou. Esta testemunha revelou algum conhecimento e segurança no seu depoimento. Maria dos Santos Almeida Silva, licenciada em Finanças, especialista de informática de grau 3, técnica superior do Departamento de Gestão de Aplicações do Instituto de Informática da Segurança Social, I.P., desde 1979, onde coordena a área de pensões. O depoimento seguro e objectivo desta testemunha foi elucidativo sobre os factos acim indicados, graças à sua longa permanência e experiência no sector informático, o que lhe permitiu acompanhar o processo que levou à necessidade de contratar com a UNISYS a manutenção do sistema. Esta empresa actuava no local e prestava aí serviços, assistência técnica e apoio aos clientes. Aliás, foi esta testemunha que, na qualidade de directora da unidade de sistemas de informação de pensões, elaborou para a Direcção a informação de 7-2-2011, que esteve na base do contrato dos autos com a UNISYS (fls. 376-381 do processo de auditoria, vol. 3.º). Não se provou que a tomada de posse do demandado como vogal do conselho directivo tenha ocorrido a 28 de Setembro de 2011, embora esteja assente o teor do facto n.º 1, segundo o qual o demandado integrou o Conselho Directivo em 2011. Não foi feita prova suficiente sobre aquela data de assunção de funções. Pelo contrário, em correio electrónico, de 24 de Novembro de 2014 (fls. 124 do processo de auditoria), Susana Moreira, do Departamento de Administração Património e Obras do Instituto da Segurança social, I,P., informou que a autorização de pagamento n.º 23163, de 23-9-2011, foi autorizada também pelo vogal Dr. Luís Monteiro, ora demandado. B – O direito A infracção apontada pelo Ministério Público ao demandado é, como se viu, a autorização de pagamentos sem a submissão do contrato de prestação de serviço a visto prévio. 1. Da Ilicitude A ilicitude manifesta-se numa afronta à ordem jurídica na sua globalidade através de uma factualidade contrária ao direito ou numa ofensa material a determinados bens jurídicos, neste caso a transparência, a legalidade e a boa gestão dos compromissos e da aplicação dos dinheiros públicos. Nos termos do art.º 46.º, n.º 1, da LOPTC, estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º: Todos os actos de que resulte o aumento da dívida pública fundada dos serviços e fundos do Estado e das regiões autónomas com autonomia administrativa e financeira, e das demais entidades referidas nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como os atos que modifiquem as condições gerais de empréstimos visados; As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao fixado nas leis do Orçamento nos termos do artigo 48.º, cujos encargos, ou parte deles, tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração; Por sua vez, o n.º 1 do art.º 48.º da LOPTC, sobre dispensa da fiscalização prévia, preceitua que: As leis do orçamento fixam, para vigorar em cada ano orçamental, o valor, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido, abaixo do qual os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º ficam dispensados de fiscalização prévia. Neste caso, o orçamente aplicável é o da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, cujo art.º 152.º, sobre a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, dispõe que: De acordo com o disposto no Artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, para o ano de 2011 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de (euro) 350 000. Ora, sendo o valor do contrato dos autos €659.022,87, acrescido de IVA, o mesmo não estava abrangido por aquela dispensa legal de fiscalização prévia. Todavia, o demandado alega que «por se tratar de um contrato de assistência técnica» estaria dispensado de visto prévio, «fazendo fé no entendimento plasmado no processo administrativo conexo, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da LOPTC». Realmente este preceito exclui da fiscalização prévia, além de outros, os contratos celebrados com empresas de assistência técnica. Contudo, no caso vertente, o contrato não é exclusivamente de assistência técnica, pois, além desta, a UNISYS, construtora de hardware e de software, prestava serviço de manutenção correctiva e evolutiva, desenvolvimento aplicacional e administração de sistemas. Tratou-se, pois, também da aquisição de novos serviços necessários para assegurar o funcionamento do sistema, ocorrendo às novas necessidades que se iam fazendo sentir, por força das constantes alterações legislativas sobre valores e regras de pensões e prestações sociais, inclusive sobre formas de pagamento. Portanto, além de o contrato não ser só de assistência técnica, também a empresa a tal não se dedicava exclusivamente, nem foi contratada apenas para a esta modalidade de assistência. Deste modo, não se mostra preenchida a previsão da citada al. c) do n.º 1 do art.º 47.º da LOPTC e, por isso, o contrato em causa não estava dispensado de submissão a visto prévio deste Tribunal. Incorreu, assim, o demandado, em termos objectivos, na prática de uma infração financeira sancionatória, p. e p. pelo artigo 65.°, n.° 1, alínea h), 2 e 5, da LOPTC: execução do contrato sem sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Resta, pois, aferir o elemento subjectivo da imputação para se decidir ou não pelo preenchimento completo da infracção financeira imputada pela acusação. 2. Da culpa O demandado invoca a falta de consciência da ilicitude, pretendendo assim ter procedido sem culpa. Mas esta falta só é relevante, para o efeito pretendido, se o erro do agente não lhe for censurável, de contrário será punido com a pena aplicável à sanção correspondente à infracção dolosa, embora especialmente atenuada, nos termos do art.º 17.º do Código Penal (CP). Ora, in casu, o demandado, um dirigente máximo, não podia desconhecer as obrigações legais inerentes à sua função de autorizador de despesas públicas, concretamente que tais autorizações não podiam ser concedidas sem o visto prévio do Tribunal de Contas. Por isso, não só não se configura uma situação de erro do demandado sobre a ilicitude, como se erro houvesse sempre lhe seria censurável. Com efeito, [d]everá ser punido a título de negligência o agente que desconhece a proibição legal devido a uma falta de informação ou de esclarecimento se, podendo e devendo fazê-lo, se desleixou na recolha de informação - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7-11-2012, proc.º n.º 1245/11.3TBVLG.P1 . O requerimento inicial não configura uma actuação deliberada ou dolosa e o elenco factual provado também não a suporta. Por isso, há que apreciar a culpa apenas em termos de negligência. Age deste modo quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto (art.º 15.º do Código Penal (CP). No caso, o demandado incorreu numa atitude de falta de diligência pessoal no sentido de, antes de autorizar os pagamentos, se certificar de que o contrato respeitava a legalidade perante o Tribunal de Contas. Ao actuar da forma descrita, o demandado não agiu com o cuidado e a prudência que lhe eram exigíveis, como autorizador de despesa pública, podendo e devendo adoptar um comportamento conforme à legalidade vigente. No entanto, como se apurou, o contrato em causa fora celebrado antes da entrada do demandado em funções e já vinha sendo executado, com sucessivas autorizações de pagamentos, limitando-se este a prosseguir nessas autorizações confiando na legalidade financeira da situação. Embora isto não desculpe o demandado, sempre lhe diminui consideravelmente culpa. Para o que também contribui a circunstância de, na altura, a natureza e o conteúdo do contrato suscitarem dúvidas mais ou menos legítimas sobre a obrigatoridade da sua remessa a visto. Embora, na dúvida, a melhor solução nunca fosse a da mera não submissão a fiscalização prévia. O demandado incorreu, pois, na prática de uma infração financeira de que vem acusado. 3.Da sanção O Ministério Público requer a condenação do demandado na multa de 15 UC, a que corresponde o montante de € 1530,00 (15 Ucx102,00/UC). O demandado requer a relevação da sua responsabilidade ou a dispensa de pena. O art.º 64.º, n.º 2, da LOPTC, prevê a relevação da responsabilidade, havendo negligência. Contudo neste caso, inexistem razões que fundamentem um apagamento total da infracção cometida através da autorização reiterada de pagamentos pelo demandado, num contrato de valor elevado. Indefiro, pois, esta pretensão. Nos termos do art.º 65.º, n.º 8, da LOPTC, o Tribunal pode dispensar a aplicação da multa quando a culpa for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efectuada. Também por força do art.º 74.º do Código Penal, com as necessárias adaptações, a dispensa de pena depende essencialmente de a ilicitude do facto e a culpa do agente serem diminutas, o que se verifica, in casu. Ora, não havendo lugar a reposição, e tendo em conta a diminuta culpa do infractor, justifica-se dispensá-lo da multa. III – DECISÃO Pelo exposto, julgo a acção procedente, por provada, e dispenso o demandado Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro da aplicação de multa. Não são devidos emolumentos – art.º 14.º, n.º 1, a contrario, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique. Lisboa, 21-04-2017 O Juiz Conselheiro João Aveiro Pereira [1] http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/4abaf128b53729e280257abc005aa789?Op enDocument