0000133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0000133
Acórdão
Descritores: Declaração, Contumácia, Suspensão, Interrupção, Procedimento criminal, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004834
Nr Documento: RL199603200000133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/186699eeb6dcca78802568030003dbc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000133.A3
Sumário
O instituto da prescrição do procedimento criminal rege-se pela lei substantiva; O facto de a lei processual penal regular os efeitos processuais da declaração de contumácia não atribui a esta qualidade de outra causa de suspensão da prescrição; A declaração de contumácia só passou a constituir causa quer da suspensão, quer da interrupção do procedimento criminal a partir da entrada em vigor do Código Penal revisto (DL 48/95, de 15/3).