013527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013527
ACORDAO
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Suspensão de orgãos sociais, Representação em juizo, Irregularidade de mandato
Recorrente: Finagra-soc Industrial e Agricola Sarl
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 155/79.
Nr Convencional: JSTA00008811
Nr Documento: SA119800502013527
Data de Entrada: 17/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e0025a3ea6a4246802568fc00387a32
Sumário
Nomeado pelo Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, gestor, com suspensão da administração da empresa, e de rejeitar por irregularidade de representação o recurso interposto por administrador- -delegado, suspenso, em representação da empresa, contra devolução que prorrogou o prazo de intervenção na mesma.
