9550439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9550439
Acórdão
Descritores: Janelas, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017355
Nr Documento: RP199512049550439
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ebfda640c4e80ec8025686b0066c24bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550439.AA
Sumário
I - A restrição do artigo 1360 do Código Civil só é aplicável quando a varanda seja provida de parapeito de altura inferior a metro e meio e a janela seja construída também a menos de metro e meio do prédio vizinho.