0140135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0140135
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Jovem delinquente, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031593
Nr Documento: RP200105160140135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e657b2f86e0317dc80256a76004db43aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140135.27
Sumário
Acusado o arguido pelo crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 203 n.2 alínea e) do Código Penal e provado que à data dos factos tinha 17 anos de idade, sem antecedentes criminais, vivendo com a avó, a quem auxilia nas fainas, e não tem frequência escolar, justifica-se a aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n.401/82, de 23 de Setembro, por ser de concluir que a atenuação especial da pena pode resultar um efeito de responsabilização e de estímulo à superação visando não voltar a praticar actos ilícitos e, portanto, facilitar a sua reinseração social.