082029 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para, com base no artigo 227 do Código Civil, haver obrigação de indemnizar, é necessário, para além da produção de danos e da existência dos demais pressupostos da responsabilidade civil, a verificação de dois requisitos: a) a existência de negociações efectivas conduzidas de forma a criar uma razoável confiança, baseada em razões de probidade, lealdade e seriedade de propósito, na conclusão de um contrato válido e na consequente obtenção futura dos efeitos a ele ligados; b) a ruptura dessas negociações ilegítima, arbitrária, sem motivo justificado. II - A obrigação de agir com, lisura e probidade na formação dos contratos não pode coarctar a liberdade que as partes devem conservar até à definitiva celebração do negócio, nos termos dos artigos 405 e 232 do Código Civil.